previo requerimento previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatados documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito"... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatados documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Existentes nos autos documentos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatados nos autos documentos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência social. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo. Negativa da autarquia previdenciária como condição para o acesso ao poder judiciário. Desnecessidade.

«1. Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA APÓS 03/09/2014 - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DILIGÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - CONFIGURAÇÃO - DEMANDA EM JUÍZO - NECESSIDADE.

Conforme orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, é elemento imprescindível à verificação do interesse de agir, nas demandas ajuizadas em face de seguradoras, a demonstração do prévio requerimento na esfera administrativa e a sua consequente negativa (RE 631.240 e RE 839.314). Seja em razão da impossibilidade do cumprimento da diligência requerida pela seguradora ou, ainda, em razão da negativa prévia apresentada diante do não atendimento da providência exigida, tem-se configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir na cobrança do seguro DPVAT.... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença". ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Superintendência nacional de previdencia complementar. Previc. Auto de infração. Prescrição da ação punitiva. Não ocorrência. Ato interruptivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE COIMBRA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude da inexistência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Aferição da existência ou não de prévio requerimento administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi decidido nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), restando pacificada a jurisprudência no sentido que «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). ... (Continua)

18 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Requerimento de isenção fiscal. Decisão que determinou ao inventariante prévia comprovação da elaboração e protocolo da Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Juízo do inventário que tem competência para decidir a matéria, colhida prévia manifestação da Fazenda em juízo. Recurso provido para dispensar a providência administrativa, com decisão da matéria pelo juízo a quo. Recurso provido.

20 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO.

"Existentes nos autos documentos dando conta da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, tem-se por dispensado novo requerimento, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos"... (Continua)