1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ordem concedida liminarmente. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior tem entendimento de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021). ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reexame da matéria, à luz dos dispositivos constitucionais, visando à decisão infringente é vedada no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reexame da matéria, à luz dos dispositivos constitucionais, visando decisão infringente é vedada no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reexame da matéria, à luz dos dispositivos constitucionais, visando decisão infringente é vedada no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Nova pretensão de reexame da matéria à luz dos dispositivos constitucionais, visando decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Inexistência de omissão. Matéria diversa da tratada nos autos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material na decisão. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão não verificada. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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13 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida ou para responder consultas da parte. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida ou para responder consultas da parte. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
