Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.0910.7000.5700

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()

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