Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Nova pretensão de reexame da matéria à luz dos dispositivos constitucionais, visando decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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