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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - POSSIBILIDADE - PRAZO DE VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA REVISÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no presente caso, ante a ausência dos requisitos para tanto, sobretudo considerando o relatório técnico disciplinar que não indica situação de risco à recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo para a instauração do inquérito policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal da ora recorrida, em razão, principalmente, da suposta ameaça de morte que estaria sofrendo. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. MEDIDAS PROTETIVAS CASSADAS. ORDEM CONCEDIDA.

Busca-se a revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor do paciente, a que se imputa as condutas ilícitas previstas nos arts. 147 e 171 ambos do CP, que foram prorrogadas pelo Juízo apontado coator. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - REQUISITOS DE CAUTELARIDADE PRESENTES - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA OU PARA REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Comprovado que os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/06, que se presume a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica. Inviável a revogação das medidas da Lei 11.340/2006 quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. A palavra da vítima é meio de prova suficiente para subsidiar a concessão de medidas protetivas de urgência, sendo contestada a sua versão apenas na ação penal derivada. Nos termos do art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, amparada pela cláusula rebus sic standibus, as medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco sofrida pela vítima. Constatado que o d. sentenciante isentou o apelante do pagamento das custas processuais, resta prejudicado o pedido defensivo de suspensão da sua exigibilidade.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DURAÇÃO DAS MEDIDAS - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE - PRAZO FIXO PARA REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

É cabível a aplicação de medidas protetivas por tempo indeterminado, devendo vigorar enquanto houver risco para a vítima, conforme estabelece a Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, com a redação dada pela Lei 14.550/23. O caráter preventivo das medidas protetivas de urgência demanda que sua reavaliação seja adaptada às circunstâncias específicas de cada caso, podendo ocorrer em intervalos menores ou maiores, de acordo com o risco a que a vítima de violência doméstica está exposta, sendo inadequada a fixação de um prazo geral para essa reavaliação.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - CONHECIMENTO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA PRATICADA EM RAZÃO DO GÊNERO - COMPROVAÇÃO - REGOVAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE VIGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Considerando que o art. 1017, §2º, III, do CPC, prevê a possibilidade de interposição do agravo de instrumento por protocolo na comarca de origem, não há como acolher a preliminar arguida pela agravada no sentido o agravante deixou de observar formalidades. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegação de que a ofendida não comprovou as ameaças. Exame fático-probatório incabível na via estreita. Redução do prazo de vigência das medidas protetivas. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA - DURAÇÃO DAS MEDIDAS - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe. É cabível a aplicação de medidas protetivas por tempo indeterminado, devendo vigorar enquanto houver risco para a vítima, conforme estabelece o Lei 11.340/2006, art. 19, §6º, com a redação dada pela Lei 14.550/23. O apelante hipossuficiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do CPC, art. 98.... (Continua)

10 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DECURSO DE PRAZO FIXADO NA DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPORTA EM REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DESTAS. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO À VÍTIMA PARA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

11 - STJ Penal e processual penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato. Condenação. Pena devidamente cumprida. Extinção da punibilidade. Medidas protetivas da Lei 11.340/06. Proibição de aproximação e contato. Cautelares que não podem ser eternizadas. Recurso provido.

1 - «O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º, da CF/88"(RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). ... (Continua)

12 - TJSP correição parcial. Decisão que fixou prazo de validade para as medidas protetivas, condicionando a renovação ao comparecimento da vítima. Fixação de prazo que não encontra amparo legal. Medidas que devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º. Atribuição à vítima da obrigação postular a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que contraria o objetivo protetivo da Lei Maria da Penha. Correição parcial provida

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO EM QUE A VÍTIMA RELATA INSEGURANÇA E TEMOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECENTES - RELEVÂNCIA - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE.

Devem ser restabelecidas as medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei 11.340/06, enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos casos envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar as medidas de urgência, tendo em vista a vulnerabilidade a que se encontra submetida. 2. Se a palavra da vítima foi firme no sentido de afirmar a existência de risco à sua integridade, de rigor é a manutenção das medidas protetivas fixadas em seu favor. 3. Em virtude da inexistência de um prazo pré-determinado ou de critérios que sejam puramente objetivos para estabelecê-lo, entende-se que o período de vigência das medidas protetivas de urgência deve observar, apenas, o comando normativo dessumido da Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, que estabelece a necessidade de manutenção das medidas «enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes".... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos casos envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar as medidas de urgência, tendo em vista a vulnerabilidade a que se encontra submetida. 2. Se a palavra da vítima foi firme no sentido de afirmar a existência de risco à sua integridade, de rigor é a manutenção das medidas protetivas fixadas em seu favor. 3. Em virtude da inexistência de um prazo pré-determinado ou de critérios que sejam puramente objetivos para estabelecê-lo, entende-se que o período de vigência das medidas protetivas de urgência deve observar, apenas, o comando normativo dessumido da Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, que estabelece a necessidade de manutenção das medidas «enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes".... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fixação de prazo para reavaliação. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco da vítima, sendo admitida a revisão periódica, desde que garantida a prévia oitiva da parte interessada.... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça cometida em violência doméstica. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição de medidas protetivas em favor da vítima diante do descumprimento das medidas anteriormente decretadas, em decorrência de ameaças de morte desferidas por seu ex-marido, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DURAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DO RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)