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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e a presente impetração. Implementação do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/19, art. 23. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

2 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. REQUISITOS DO CPP, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de previsão legal quanto ao impedimento do transcurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

1 - O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial. ... (Continua)

4 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. QUEIXA-CRIME. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO DECADENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.  

1. O ajuizamento da ação penal privada intentada pela parte ofendida mediante queixa-crime, sem o pagamento tempestivo das custas processuais, não interrompe o prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no CPP, art. 38.  ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ocorrência da perempção e da decadência do direito de queixa decorrente de vício na procuração outorgada. Nova procuração juntada a destempo, já superado o prazo decadencial. Confirmação da decisão de extinção de punibilidade do querelado. Recurso desprovido.

6 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DECADÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM - CPP, art. 38, CAPUT - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DOS FATOS INTERPRETADOS COMO CRIMINOSOS - DECISÃO CONFIRMADA - EXTINÇÃO DA PUNILIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação penal de iniciativa privada o oferecimento da queixa-crime em prazo superior a 06 (seis) meses contados do dia em que o querelante veio a ter ciência inequívoca dos fatos interpretados como criminosos e de quem são os seus autores, restando impositiva, portanto, a manutenção da decisão que declarou a extinção da punibilidade dos querelados, nos termos do CP, art. 107, IV, em virtude do reconhecimento da decadência. 2. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO CPP, art. 44 - REGULARIZAÇÃO NÃO OPERADA A TEMPO - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de seis meses o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, contabilizados desde a ciência da vítima acerca da autoria do suposto fato delituoso, nos termos do CP, art. 103. - Ultrapassado o prazo decadencial para o ajuizamento de ação penal privada, sem que tenha sido regularizada a procuração apresentada em dissonância com o CPP, art. 44, deve ser mantida inalterada a sentença que extinguiu a punibilidade dos querelados.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZÃO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIA RECONHECIDA DE OFICIO - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE INJURIA - INTELIGENCIA DOS arts. 38, 41 E 806 DO CPP - ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA

9 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Queixa-crime. Rejeição. Fluência do prazo decadencial. Pretensão de recebimento em segunda instância. Inadmissibilidade. Decadência reconhecida. Rejeição mantida. Recurso não provido.

10 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CPP, art. 395, II - CRIMES CONTRA A HONRA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - CPP, art. 44 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. 1.

Nos termos do CPP, art. 44, a validade da queixa-crime subscrita por procurador depende de outorga de poderes especiais, com menção expressa ao fato criminoso imputado. A ausência de tal menção, ainda que breve, quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria constitui vício que somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial de seis meses, findo o qual opera-se a extinção da punibilidade. 2. No que se refere aos delitos de lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º, IV, CP) e estelionato (art. 171, caput, CP), tratam-se de crimes processados mediante ação penal pública, não podendo ser proposta por iniciativa privada, o que configura ausência de legitimidade ativa ad causam.... (Continua)

11 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

Objetiva o recorrente a reforma da decisão atacada, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência e, consequentemente, determinado o trancamento da ação penal. Assevera a consumação do prazo decadencial para oferecimento de representação criminal diante da suposta prática do crime de estelionato, o qual se procede por ação penal pública condicionada desde o advento da Lei 13.964/19. Apesar disso, não lhe assiste razão. Trata-se de crime relacionado à pessoa jurídica, que, em regra, envolve complexo modus operandi, sendo razoável inferir que a instituição financeira necessitaria de considerável tempo para identificar, de forma inequívoca, o possível autor do delito. Na data da comunicação dos fatos à autoridade policial, o ofendido não tinha ciência inequívoca da autoria do crime, de modo que, em mencionada oportunidade, não fora sequer iniciado o prazo decadencial de seis meses para oferecimento da representação. Não por outro motivo, consta do registro de ocorrência que o autor do crime é «ignorado". Posterior inclusão da autoria do delito, momento que deve ser considerado o prazo inicial para a representação. Soma-se a isso, como bem pontuado pela Promotoria e pela Procuradoria de Justiça, que não há qualquer informação nos autos quanto à data em que a sociedade vítima teria, internamente, tido conhecimento do autor dos delitos, tendo a defesa realizado exercício de ilação quanto a essa suposta data. Afastada a tese de extinção da punibilidade pela decadência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.

1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). ... (Continua)

13 - STJ Crime contra propriedade industrial. Direito de queixa. Prazo decadencial. Trancamento da ação penal.

«Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa é de trinta dias contados da intimação do ofendido da homologação do laudo pericial, segundo o disposto no CPP, art. 529.... (Continua)

14 - TJSP QUEIXA-CRIME. Decadência. Prazo decadencial que não se suspende ante a não conclusão do inquérito policial.

15 - TJSP Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante.

... (Continua)

16 - TJSP Recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeitou a queixa-crime - Acusação de crimes contra a honra - Procuração que não atende aos requisitos do CPP, art. 44, não fazendo menção aos fatos criminosos - Omissão não corrigida dentro do prazo decadencial - Rejeição mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP QUEIXA-CRIME - Procuração que indica o nome do querelante e do querelado, bem como faz menção ao fato criminoso a ser perseguido em juízo - Mera indicação do artigo de lei como do nomen juris dos crimes no qual incidiu, em tese, o querelados é suficiente para suprir a exigência do CPP, art. 44. Precedentes do STJ. Apelo Provido. DECADÊNCIA - Querelante que ajuizou a queixa crime em 29/06/2021 em relação a fatos que tomou conhecimento da autoria em 18/10/2020 - Prazo decadencial de 06 meses do art. 38 que transcorreu in albis. A comunicação feita em sede policial, via Boletim de Ocorrência, antes do prazo se esgotar em nada influencia no seu curso, tampouco em seu cômputo, eis que não se interrompe nem se suspende prazo decadencial. Extinção da Punibilidade com base no art. 107, IV do CP.

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - SENTENÇA QUE DECRETARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA DECADÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - VIABILIDADE - MÉTIRO - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS - OFENSA AO CPP, art. 44 - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - CPP, art. 38 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatado que o apelo apresentado, embora impróprio, fora interposto no prazo do recurso aplicável, atendendo, ademais, aos requisitos de admissibilidade deste, possível se mostra o seu processamento conforme o rito cabível, aplicando-se, pois, o princípio da fungibilidade recursal, consoante, inclusive, entendimento consolidado pelo Tema 1.219 do Col. STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Oferecimento no último dia do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 - Ocorrência, em tese, das práticas dos crimes de abandono material, de injúria racial, de difamação e de calúnia - Ilegitimidade da parte para ajuizamento da ação referentes aos delitos de abandono material e de injúria racial - Práticas de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada - Irregularidade na representação processual, diante da falta de poderes específicos para a propositura da ação penal privada condicionada à representação para os demais delitos apontados - Ausência de recolhimento de custas iniciais e de pedido de Justiça gratuita - Rejeição da inicial - Inteligência do art. 395, II, do CPP

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)