Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. QUEIXA-CRIME. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO DECADENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.  

1. O ajuizamento da ação penal privada intentada pela parte ofendida mediante queixa-crime, sem o pagamento tempestivo das custas processuais, não interrompe o prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no CPP, art. 38.  ... (Continua)