placas identificadoras de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Veículo automotor. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. Aposição de fita adesiva em letras ou números de placa do veículo. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput.

«1. O CP, art. 311 tem como objetivo precípuo resguardar a autenticidade do sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, prescindindo de finalidade específica do agente para a sua caracterização. Precedentes do STJ. 2. A aposição de fita adesiva em letras ou números de placa identificadora de veículo automotor configura o delito previsto no CP, art. 311. 3. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.... (Continua)

2 - STJ Penal. Recurso especial. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Recurso conhecido e provido.

1 - O CP, art. 311 tem como objetivo precípuo resguardar a autenticidade do sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, prescindindo de finalidade específica do agente para a sua caracterização. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Denúncia. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Ausência de atipicidade manifesta. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Ordem denegada.

I - PETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E DA CLONAGEM DAS PLACAS IDENTIFICADORAS. CRIME ÚNICO. DESCABIDO. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. INAPLICÁVEL. MAIS DE UMA AÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - STJ Veículo automotor. Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Troca de placas. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 311.

«I. A substituição das placas originais do automóvel tipifica o ilícito constituindo nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Hipótese em que a conduta do recorrido consubstanciada na troca das placas do veículo Caravan por placas de uma Brasília encontra-se tipificada no CP, art. 311. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Conduta típica.

«O agente que substitui a placa original de veículo por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Veículo roubado apreendido em poder do réu, com as placas originais substituídas por placas de outro veículo, também roubado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração de placas. Conduta típica.

«O agente que altera a placa original do veículo pintando-a de cinza e acrescentando letra, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Caracterização. Prescinde de finalidade específica. CP, art. 311.

1 - O ilícito penal tipificado no CP, art. 311 do diploma penal material se caracteriza com a própria adulteração ou remarcação de chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo estranha ao delito a finalidade do agente. ... (Continua)

9 - TJSP Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Delegado que se apodera, no exercício do cargo, de veículo apreendido, para regularização de outro «montado a partir dele. Comprovação suficiente de que o Delegado no exercício de suas funções se apoderou de um automóvel que estava apreendido, a fim de montar um outro, adulterando chassi e modificando as placas identificadoras, «esquentando, ao final, a documentação. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Colocação de fita adesiva em placa identificadora de veículo - Conduta típica - Precedentes do STJ e STF - Pena e regime prisional incontroversos - Recurso não provido.

11 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Não caracterização. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Afixação de placas de outro veículo sobre as originais. A placa, uma vez lacrada, incorpora-se ao veículo. A troca de placas configura o crime em questão. Recurso defensivo a que se nega provimento.

12 - TJMG Troca de placas. Adulteração de sinal identificador. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Autoria comprovada. Conduta típica. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais do crime valoradas favoravelmente ao acusado. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento

«- A troca de placas de um veículo automotor para outro configura adulteração de sinal identificador, visto que evidente a tentativa do agente de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 311. ... (Continua)

13 - STJ Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.

I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... (Continua)

14 - STJ Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.

I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 311. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TROCA DE PLACAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Alegação da policial militar ouvida em juízo restou ratificada pelas demais provas  dos autos, especialmente o depoimento da testemunha que vendeu a motocicleta para o réu e a declaração do réu por ocasião do flagrante, ao admitir que efetuou a troca da placa da motocicleta.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sobreposição das placas. Tipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A condenação do agravante emana do exame das provas carreadas aos autos, não podendo esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Contexto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Adulteração de sinal de veículo automotor. Placas. Crime configurado.

«1. A pretendida reversão do julgado, com a verificação da pretensa inocência do réu pelo crime de roubo, é questão insuscetível de análise na presente via, a teor da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Pintura das placas para constar como táxi. Conduta típica. Ofensa ao bem juridicamente tutelado. Insurgência desprovida.

«1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor será típica independentemente da forma pela qual a modificação for realizada, pois a conduta atinge a fé pública, que é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal. ... (Continua)

19 - TJRJ E M E N T A

Preliminar. Rejeição. Reconhecimento pessoal dos apelantes em sede policial realizado com observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, I. Vítima que, em Juízo, ratificou pessoalmente e sem qualquer hesitação o reconhecimento dos apelantes, nos termos do CPP, art. 226, II. Identificação dos apelantes, ademais, que não decorreu exclusivamente do reconhecimento de suas feições, pois flagrados, cerca de meia hora após o roubo, dentro de veículo similar àquele utilizado na prática do crime, no qual, inclusive, foi encontrada a placa captada pelas câmeras de segurança do posto de gasolina onde cometido o roubo, estando eles na posse da res furtiva. Nulidade inexistente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incidência da Súmula 568/STJ. Troca de placas. Tipicidade. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)