nulidade por vicio de vontade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Transação. Nulidade por vício de vontade. Necessidade de ação própria. Lei Complementar 110/2001, art. 6º.

«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - VICIO DE VONTADE - NÃO OCORRENCIA - VICIO DE ESTADO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA.

Os negócios jurídicos celebrados entre agentes capazes sobre objeto lícito possível e determinado, observando a forma adequada são passiveis de anulação por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme prevê o art. 171, II do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, ausente comprovação de erro essencial, não há que se falar em nulidade do dispositivo de acordo homologado em sentença. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA.

1. VENDA CASADA. TESE DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO FOI VERTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. LOGO, O APELO, NO PONTO, SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO IMPOSITIVO SEU NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES E VICIO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE POR INCAPACIDADE OU COAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de vício de vontade por ser o subscritor do contrato portador de doença mental. Ausência de elementos de prova que demonstrem a doença incapacitante. Inexistência de ação de interdição na época dos fatos que se passaram em 2016. Coação não caracterizada, já que apenas a irresistível é apta a levar a nulidade do negócio jurídico. Inexistência de prova de tal coação ou incapacidade. Precedentes do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), em virtude de falta de informação adequada. Não houve impugnação das assinaturas apostas nos contratos nem mesmo da documentação comprobatória apresentada. Limitou-se a aduzir que as faturas corroboram com a «simulação de empréstimo tradicional e de que não houve a comprovação do envio do cartão de crédito (físico). Plena ciência da contratação e fez uso do produto como apontado pelo banco réu, inclusive, juntaram-se os comprovantes de transferências dos valores, cujo recebimento também não foi impugnado pelo autor. Há gravação da ligação na qual o autor confirma as liberações de saque em razão do cartão contratado em sua conta corrente.Outras contratações na mesma modalidade. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou diversos saques. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

7 - TRT3 Nulidade do pedido de demissão por vício de vontade. Prova.

«Ainda que se admita a dificuldade da prova de suposto erro, dolo ou coação como motivadores de nulidade do ato jurídico, também é verdade que diante da gravidade da alegação a sentença condenatória não pode fundar-se apenas em indícios precários e inconsistentes, como no caso dos autos. Não se pode simplesmente presumir, com base no princípio da continuidade da prestação de serviços, que todo pedido de demissão por parte do empregado seja, em princípio, decorrente de coação ou dolo por parte do empregador.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA.

Pleito de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, opostos pelo recorrente. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR VICIO DE VONTADE - CONSISTENTE NA PLENA CIENCIA DO OBJETO CONTRATATO. FALHA DE SERVIÇO DO REQUERIDO AO EXPLICITAR A EXATA MODALIDADE DE CRÉDITO FORNECIDA AO CONTRATANTE - CUJA PRETENSÃO ERA DE OBTER EMPRESTIMO CONSIGNADO SENDO-LHE FORNECIDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESESRVA DE MARGEN CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARA REVERSÃO DA SENTENÇA E DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MANTIDA

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autora que admitiu em sede de réplica a utilização do cartão de crédito. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados. Apelação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Elementos trazidos aos autos que demonstraram conhecimento da autora acerca do serviço. Utilização do serviço pela autora, que realizou diversas compras e saques no cartão de crédito ao longo dos anos (fl. 162/196). Demora no ajuizamento da ação. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ausência de prova de que, na época da contratação do cartão de crédito consignado havia margem consignável para «empréstimos consignados comuns". Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

discussão acerca de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, estabelecido no art. 178, II, do Código Civil.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

discussão acerca de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, estabelecido no art. 178, II, do Código Civil.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

discussão acerca de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, estabelecido no art. 178, II, do Código Civil.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

discussão acerca de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, estabelecido no art. 178, II, do Código Civil.... (Continua)

16 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

discussão acerca de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, estabelecido no art. 178, II, do Código Civil.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais incapazes de comprometer a higidez do ato ou por em dúvida a vontade do testador. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de nulidade na contratação. Autorização expressa da apelante comprovada por gravação telefônica. Manifestação de vontade clara e inequívoca. Vício de consentimento não demonstrado. Inexistência de prática abusiva. Desconto legítimo. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECIBO. NEGÓCIO JURÍDICO INTERMEDIADO POR TERCEIRO. GOLPE PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP CONSÓRCIO. ADESÃO DO AUTOR OBTIDA POR MEIO DE FALSA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE. REPETIÇÃO DE VALOR DETERMINADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

reavaliação de todas as provas produzidas sob o regular contraditório indica que de forma efetiva os prepostos da ré conduziram o autor para a adesão à cota de consórcio mediante uma falsa promessa de que ele receberia o bem almejado logo após o pagamento dos valores iniciais, o que se apura claramente nos áudios armazenados no link informado na petição inicial, aos quais não consta uma única palavra de contrariedade na contestação, que encaminhou a defesa como se a demanda fosse de um mero «desistente". A «advertência nos formulários de adesão assinados pelo autor não afasta a convicção de que houve a captação do consumidor por meio de enganação, até porque se vê claramente que o preenchimento dos campos em branco foi realizado por pessoa diversa com caneta de outra cor. Nulidade do contrato reconhecida. Repetição de valores determinada. ... (Continua)