Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de nulidade na contratação. Autorização expressa da apelante comprovada por gravação telefônica. Manifestação de vontade clara e inequívoca. Vício de consentimento não demonstrado. Inexistência de prática abusiva. Desconto legítimo. Dano moral não configurado. Recurso desprovido