Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

discussão acerca de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, estabelecido no art. 178, II, do Código Civil.... (Continua)