militar aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar aposentado. Gratificação de representação. Sentença de improcedência. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS AOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por policial militar aposentado, visando a incorporação de décimos aos seus proventos e a revalorização anual, com paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, além do pagamento de atrasados. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL - SEGUNDA UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE.

4 - TJSP Policial militar aposentado. Revalorização da Gratificação de Representação incorporada. Cabimento. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos. Tema 25 (IRDR-TJSP). Precedentes. Recurso desprovido

5 - TJSP Policial militar aposentado. Reenquadramento da Gratificação de Representação incorporada. Cabimento. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos. Tema 25 (IRDR-TJSP). Precedentes. Recurso desprovido

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do Ementa: RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do julgado - contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023 - recurso provido para a adequação do julgado - sentença reformada em parte.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do Ementa: RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do julgado - contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023 - recurso provido para a adequação do julgado - sentença reformada em parte.

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, na mesma proporção prevista aos policiais da ativa. Possibilidade. Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. Inaplicabilidade do Tema 1082 do STF. Precedentes. IRDR Tema 25 deste Tribunal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

9 - TJSP Policial militar aposentado. Gratificação de Representação. Incorporação. Cabimento. Revalorização da Gratificação de Representação incorporada. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos. Tema 25 (IRDR-TJSP). Precedentes. Recurso desprovido

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Tentativa de roubo em agência bancária. Vítima policial militar aposentado. Agressões sofridas que ocasionaram a fratura de um de seus dentes. Ressarcimento devido das despesas odontológicas. Ação procedente. Recurso provido.

11 - TJSP POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CURSO DE FORMAÇÃO - CÔMPUTO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS E AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - Questão pacificada no julgamento do PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR APOSENTADO. MILITAR DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS PROVENTOS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL QUE DEVEM RESPEITAR O LIMITE DE 30%, CONSOANTE LEGISLAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJSP, ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 47, MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJSP, ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 47, MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. APOSENTADO. SALDO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DE FÉRIAS. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.20088.26.0053. IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminares afastadas. 2. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não se aplica ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.20088.26.0053. IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminares afastadas. 2. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não se aplica ao presente caso, uma vez que o autor é policial militar aposentado e já houve incorporação do adicional de insalubridade recebido em atividade a seus proventos. 3. Considerando que o mandado de segurança assegura o recebimento das prestações que se venceram a partir da impetração (Lei 12.016/09, art. 14, § 4º), reconhecida a eficácia subjetiva ampla, ultra partes, a pretensão ao recebimento de parcelas devidas em momento anterior requer ação própria. 4. A ação de cobrança é o meio adequado para buscar o recebimento dos valores devidos em período anterior à impetração do mandamus, não atingido pela prescrição quinquenal. 5. Adicional sobre o tempo de serviço (quinquênio). 6. Adicional de insalubridade . 7 Incidência. 8. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000. 9. Ação procedente. 10. Recurso improvido.? 

16 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual. Policial Militar Aposentado - Inclusão de vencimentos integrais para o cálculo de adicional temporal - Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio - Temas pacificados pelos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 desta TU. IRDR que não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual. Policial Militar Aposentado - Inclusão de vencimentos integrais para o cálculo de adicional temporal - Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio - Temas pacificados pelos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 desta TU. IRDR que não trata dos inativos. Precedente desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. Precedente do STJ.

«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA LEGITIMAR AS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 31/12/22. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar Aposentado. Sentença que reconhece imunidade de contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante. Reforma. Ausência de lei prevendo a hipótese aos militares do Estado de São Paulo. Art. 40, § 21, da CF/88não é autoaplicável. Temas 160 e 317 do STF, caráter vinculante. Recurso provido.

20 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO. 1. Policial militar aposentado. 2. Abono de permanência deve integrar o cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedentes do C. STJ. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.