Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 607.5908.8147.2281

1 - TJSP Policial militar aposentado. Gratificação de Representação. Incorporação. Cabimento. Revalorização da Gratificação de Representação incorporada. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos. Tema 25 (IRDR-TJSP). Precedentes. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF