Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS AOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Mandado de segurança impetrado por policial militar aposentado, visando a incorporação de décimos aos seus proventos e a revalorização anual, com paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, além do pagamento de atrasados. ... ()
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