Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR APOSENTADO. MILITAR DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS PROVENTOS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL QUE DEVEM RESPEITAR O LIMITE DE 30%, CONSOANTE LEGISLAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... ()
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