Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 525.5592.2954.6222

1 - TJSP Policial militar aposentado. Revalorização da Gratificação de Representação incorporada. Cabimento. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos. Tema 25 (IRDR-TJSP). Precedentes. Recurso desprovido

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