materia penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIA DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.

1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa - Recurso defensivo - Valor inferior a 1200 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. STF - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Hipossuficiência não demonstrada - Busca por bens ainda não intentada, inexistindo demonstração, de fato, de não possuir condições econômicas para adimplir a multa - Entendimento em conformidade com o Tema 931 do c. STJ - Precedentes - Extinção da punibilidade inviável - Agravo desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1.200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. Supremo Tribunal Federal - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Precedente - Recurso ministerial provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. STF - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Precedente - Recurso ministerial provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. STF - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Precedente - Recurso ministerial provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Reconhecimento com base no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Impossibilidade. Norma que não pode servir de fundamento para reconhecimento de instituto que deve advir de lei em sentido estrito, que não pode ser substituída por normas do Poder Executivo. Omissão, todavia, da Lei de Execução Penal quanto à prescrição das faltas disciplinares. Circunstância que não as torna imprescritíveis. Adoção do menor prazo prescricional em matéria penal, à época da sentença. Artigos 109, VI e 114, I, do Código Penal. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional bienal entre a data da instauração do processo disciplinar e a data da sentença. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

10 - STF Agravo regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Penal e Processo Penal. 2. Contagem do prazo em matéria penal. Dias úteis. Inaplicabilidade. 3. Em matéria penal, conta-se o prazo em dias corridos. 4. Negativa de provimento ao agravo regimental.

11 - STF Agravo regimental. Matéria penal. Indulto. Requisitos estritos previstos em Decreto presidencial. Não configuração. Recurso desprovido.

«1 - A discricionariedade que espelha as razões de conveniência e oportunidade do Presidente da República para fins de concessão de indulto, segundo compreensão majoritária desta Suprema Corte, não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por consequência, as hipóteses de extinção de punibilidade decorrentes da manifestação de clemência não são passíveis de elastecimento pelo Estado-Juiz. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e exercício arbitrário. Ofensa a constituição. Ampla defesa e contraditório. Materia que deve ser discutida no recurso extraordinário. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Compatibilidade com a pena alternativa. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Agravante com longa pena por cumprir pela prática de crimes graves. À falta de expressa determinação legal, não há como admitir-se, em prejuízo do reeducando, a imposição de condições outras que não aquelas previstas em Lei para o deferimento do livramento condicional. Analogia «in malam partem não se admite em matéria penal. Não é tarefa do Juiz da execução esforçar-se para manter o sentenciado em regime mais rigoroso quando a lei, afrouxada pela benevolência do legislador, autoriza a transferência para regime mais favorável. Livramento condicional deferido, oficiando-se à origem com urgência para cumprimento.

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pedido de cancelamento da multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento no artigo 25 da Lei 17.843/1923 c.c. a Resolução  09/2024 da Procuradoria Geral do Estado - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Pleito subsidiário de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Pedido de declaração da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, à luz da regra prevista no art. 833, IV e X, do CPC, que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da Execução - Incognoscibilidade - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Precedentes - Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime ambiental. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Prazo recursal. Matéria penal. Cinco dias corridos. Intempestividade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição de agravo regimental nos processos em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 39 e do CPP, art. 798. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial.Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Intempestividade. Contagem de prazos em matéria penal. Inaplicabilidade das regras do CPC sobre dias úteis. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Art. 263 do RISTJ. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Nos termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte, o prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 (dois) dias, também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta grave. Ausência de previsão legal. Regimento Interno dos Presídios. Inaplicabilidade. Aplicação por analogia do CP, art. 109, VI. O Regimento Interno Padrão dos Presídios de São Paulo não pode servir de fundamento para o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave, eis que o instituto é matéria de ordem pública e somente pode derivar de Lei seu sentido estrito, que não pode ser substituída por norma oriunda do Poder Executivo. À falta de norma específica, aplica-se por analogia ao disposto no CP, art. 109, VI, o menor prazo prescricional em matéria penal. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Contagem em dias corridos. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Embargos de declaração em ação rescisória. Matéria penal. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade. Precedentes do STJ. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.

«Segundo reiterada orientação desta Corte, o prazo para oposição de embargos de declaração, em se tratando de matéria penal, é o constante do art. 263 do RISTJ, isto é, de dois dias. Embargos não conhecidos.... (Continua)