majoracao honorarios desprovimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C LIQUIDAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUANTO A EXISTENCIA DA SOCIEDADE, NÃO NEGADA EM CONTESTAÇAO BEM COMO DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM 01/12/15. APURAÇÃO DE HAVERES POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSFERENCIAS, PAGAMENTOS E RECIBOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA PORTADORA DA ENFERMIDADE HALLUX VALGO (JOANETE). ELIMINAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.  COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DO CARGO. RAZOABILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Distrito Federal e pelo Instituto AOCP contra sentença que garantiu a permanência de candidata eliminada do concurso para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão da existência de Hallux Valgo (joanete), condição considerada incapacitante pelo edital do certame.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO CPF AUTORA SITE DESABONADORES DE CRÉDITO POR OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. FINANCEIRA RE NÃO INFORMA ORIGEM DA DÍVIDA, APRESENTANDO CONTRATO E DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DEVER DA RE EM FORNECER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPOIMENTO PESSOAL COLHIDO EM AUDIENCIA CONSUMIDORA AFIRMA CONHECIMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, AS DESPESAS EFETUADAS E O INADIMPLIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO HONORARIOS QUE NÃO SE SUSTENTA ANTE A DESNECESSIDADE DE BUSCAR PELA VIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS OBRIGAÇÃO QUE OSTENTA PLENO CONHECIMENTO. LIDE TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de questão constitucional. Desprovimento. Majoração de honorários.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

5 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Desprovimento. Majoração de honorários.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. ... (Continua)

6 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Desprovimento. Majoração de honorários.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Desprovimento. Majoração de honorários.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Desprovimento. Majoração de honorários.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. ... (Continua)

9 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Desprovimento. Majoração de honorários.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

10 - STF Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Desprovimento. Majoração de honorários.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acórdão que se alinha à jurisprudência do STF. Desprovimento. Majoração de honorários.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Desnecessidade de requerimento pelo recorrido em contrarrazões. Desprovimento da insurgência.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 11 estabelece que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10%. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de alimentos, diante da quitação do débito, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor total executado. ... (Continua)