Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10%. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de alimentos, diante da quitação do débito, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor total executado. ... ()
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