1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. ... ()
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2 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites da coisa julgada. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Servidor público municipal. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada foi acertada ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que a análise da tese de violação dos limites da coisa julgada foi rechaçada pelo Tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. ... ()
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4 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites da coisa julgada.
«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC/1973). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC/1973). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da legalidade e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios da legalidade e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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8 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Limites da coisa julgada.
«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ... ()
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9 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Limites da coisa julgada. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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10 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso, a análise dos limites da coisa julgada implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Verbas de natureza remuneratória. Limites da coisa julgada. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites da coisa julgada e da comprovação do direito pleiteado, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - TST Limites subjetivos da coisa julgada. Efeitos erga omnes. Lei 7.347/1985, art. 16. Restrição territorial. Atecnia. Efeitos da coisa julgada.
«Diante da análise da matéria pela C. Turma, em face dos limites subjetivos e efeitos da coisa julgada, não há se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130, da c. SDI-2, eis que esta c. SDI já definiu, do mesmo modo, que a v. decisão que amplia os efeitos da coisa julgada, em análise do que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 16, não contraria a orientação citada, que «estabelece competência territorial em sede de ação civil pública, e não, de limites da coisa julgada (E-ED-RR-42400-13.1998.5.02.0036 - Relator Ministro Augusto César de Carvalho). Embargos não conhecidos.... ()
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14 - STJ Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso extraordinário. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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15 - TRT3 Execução. Limites. Coisa julgada.
«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no CLT, art. 879, § 111.... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta a os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
