1 - STJ Competência. Juízo Federal. Juízo Estadual investido de jurisdição federal.
«O conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual investido de jurisdição federal deve ser processado e dirimido pelo Tribunal competente para processar e julgar o recurso, colocando-se ambos os Juízos na mesma jurisdição.... ()
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2 - STJ Competência. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Comarca sem Vara Federal. Execução. Conflito a ser dirimido pelo Tribunal Regional. Súmula 3/STJ.
«Compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.... ()
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3 - STJ Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.
«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (CF/88, art. 108, I, «e); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e.
«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi do CF/88, art. 108, I, «e.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reajuste de benefício previdenciário. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e.
«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi do CF/88, art. 108, I, «e.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Juiz estadual investido de jurisdição federal delegada. Súmula 3/STJ. Conflito não conhecido.
«1 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Jurisdição federal delegada. Súmula 3/STJ. Aplicação.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, cabe ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência instaurado entre juízo estadual, investido em jurisdição federal à época da sentença, e juiz federal da respectiva região. Incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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8 - STJ Competência. Conflito entre Juízes no exercício de jurisdição federal. TRF. Súmula 3/STJ.
«O Juiz Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/88, art. 109, § 3º), está vinculado ao TRF que, por isso, é competente para conhecer de conflito de competência que se estabelece entre ele e Juiz Federal da Região (CF/88, art. 108, I, «e). Inteligência da Súmula 3/STJ.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Incidência da Súmula 3/STJ.
«1. Incidência, à hipótese, da Súmula 3/STJ, verbis: «compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Incidência da Súmula 3/STJ.
«1. Incidência, à hipótese, da Súmula 3/STJ, verbis: «compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. ... ()
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11 - TRF1 Seguridade social. Custas. Isenção. INSS. Causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais. Exercício da jurisdição federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no Estado de Minas Gerais, no exercício de jurisdição federal (CF/88, art. 109, § 3º), o INSS está isento de custas, nos termos do Lei 12.427/1996, art. 10, I).... ()
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12 - STJ Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Juiz Federal do mesmo Estado. Exercício, pelo primeiro, de Jurisdição Federal. Vinculação de ambos ao mesmo Tribunal. Competência para julgamento de conflito do TRF da 1ª Região. CF/88, art. 108, I, «e.
«O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso de conflito negativo com Magistrado federal do mesmo Estado, a competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não ao STJ.... ()
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13 - STJ Competência. Juízo estadual investido na jurisdição federal versus juízo federal. Ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma região. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da lide. Súmula 03/STJ. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CF/88, arts. 105, I, «d, 108, I, «e e 109, § 3º. CPC/1973, art. 115.
«Havendo conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido na jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma Região, falece a competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo. Conflito não-conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.... ()
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14 - STJ Processual penal. Penal. Pedofilia pela internet. Competência. Jurisdição federal. Indícios de crime transnacional. Exigência. Programa utilizado. Irrelevância.
«VI. Necessária é a presença de indícios de crime transnacional (consumado ou tentado) para que seja firmada a competência da jurisdição federal, nos termos do CF/88, art. 109, V (os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente). ... ()
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15 - STJ Competência. Embargos de terceiro. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência recursal deferida ao Tribunal de Justiça.
«Quando a penhora deprecada não atinge bem que envolva a própria pretensão executiva, sendo esta ajuizada perante o Juízo federal deprecante, competente é o Tribunal de Justiça para julgar recurso em Embargos de terceiro, processados perante Juiz não investido da jurisdição federal. Inteligência da Súmula 55/STJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência recursal do Tribunal de Justiça.... ()
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16 - STJ Competência. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Instauração por determinação do Ministério Público Estadual no exercício da jurisdição federal para apurar crime de desobediência que teria sido praticado por servidora do INSS. Julgamento pelo TFR. CF/88, art. 109, § 4º.
«Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o «habeas corpus objetivando trancamento de inquérito policial instaurado por determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da jurisdição federal.... ()
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17 - STJ Competência. Recurso. Decisão de Juiz de Direito não investido da Jurisdição Federal. Recurso que deve ser dirigido ao Tribunal Estadual para anulação e remessa do feito ao órgão judiciário competente.
«Não investido o Juízo de Direito da jurisdição federal, cabe à Corte Estadual analisar os recursos interpostos contra suas decisões, ainda que seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão judiciário competente. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitante.... ()
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18 - STJ Processual peal. Competência. Documento falso apresentado a servidores federais. Ibama. Autuação. Competência da jurisdição federal. Lei 9.605/1998, art. 69-a.
«1. Sendo apresentado a fiscais do IBAMA documento falso (documento de origem florestal - DOF), daí inclusive gerando a lavratura de auto de infração, tem-se dano direto a serviços federais. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Delegação de competência à Justiça Estadual. Impossibilidade. Ação proposta sob o regime da Lei 13.043/2014. Juízo Estadual não investido na jurisdição federal. Competência do Juízo Federal.
«1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, proposta a execução fiscal pela União, suas autarquias e fundações na vigência da Lei 13.043/2014, inviável cogitar-se de delegação de competência ao juízo estadual, não investido na jurisdição federal. Mostra-se, competente, em consequência, a Justiça Federal. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ. 1. Consta dos autos que o Tribunal Regional federal da 3ª região em agravo de instrumento determinou a competência da justiça comum estadual. In casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º.
«2. «Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ). ... ()
