1 - TRT2 INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.
Nos termos do art. 178, II e art. 279, caput e § 2º, do CPC, a falta de intimação do Ministério Público em processos que envolvem incapazes é causa de nulidade, desde que demonstrado o prejuízo. No presente caso, o prejuízo é evidente, pois a sentença foi desfavorável à incapaz. Nesse contexto, a ausência de intimação ao Ministério Público do Trabalho impõe a declaração de nulidade dos atos processuais praticados, a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado. Preliminar acolhida.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO AO INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA.
1-Nos termos dispostos no CPC, art. 178, o Ministério Público deverá ser intimado para atuar como fiscal da lei nos processos em que houver interesse de incapaz em discussão. ... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. INTERESSE DE INCAPAZ. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.
I. Conforme se extraí do CPC, art. 178, II, em todos os processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público no prazo de 30 dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica. II. O CPC, art. 279, caput, determina que, nos casos em que o I. Representante do Ministério Público não for intimado a manifestar, quando deva intervir, após todos os atos processuais, impõe-se a declaração de nulidade do processo.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.
I. Conforme se extrai do CPC, art. 178, II, em todos os processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público no prazo de 30 dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica. II. O CPC, art. 279, caput, determina que, nos casos em que o I. Representante do Ministério Público não for intimado a manifestar, quando deva intervir, após todos os atos processuais, impõe-se a declaração de nulidade do processo.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - INTIMAÇÃO PARA ATUAR NO FEITO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
Verificando-se a inobservância das regras de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e observada a existência de prejuízo à menor incapaz, aventado em 2º grau pelo Órgão Ministerial, impõe-se a cassação da sentença, anulando-se o feito a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para atuar no feito.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -
Nos termos do CPC, art. 178, II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor de quem aquele deveria atuar, é imperativo o reconhecimento de sua nulidade.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão da gratuidade judiciária. Em contrarrazões, o réu sustentou inexistência de vícios no contrato e requereu multa por litigância de má-fé. ... ()
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10 - TRT3 Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Interesse de incapaz. Pedido julgado improcedente. Ausência de manifestação do Ministério Público do trabalho na fase instrutória. Nulidade.
«É nula a decisão que, rejeitando pedidos formulados por incapaz, foi proferida sem que fosse possibilitada a intervenção ministerial na fase instrutória mediante intimação pessoal do Parquet.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -
Nos termos do CPC, art. 178, II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor de quem aquele deveria atuar, é imperativo o reconhecimento de sua nulidade.... ()
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12 - TJDF Apelação cível. Dano moral contra incapaz. Improcedência. Ausência de intimação do Ministério Público. Prejuízo configurado.
Verificada a participação de incapaz na demanda, é imprescindível a intimação do Ministério Público para participar do feito, sob pena de nulidade, a qual não é suprida pela intervenção da Instituição apenas na 2ª Instância, salvo ausência de prejuízo que, no caso, está configurado.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ACORDO HOMOLOGADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE CONFIGURADA - PREJUÍZO AO INCAPAZ RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 279, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo que envolvam interesses de incapaz, sendo nulo aquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado para acompanhar o feito. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MONITORIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ.
I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada visando a concessão de monitor em favor do infante. O Ministério Público, em sede recursal, manifestou-se pela nulidade do feito, argumentando que não foi intimado na origem, apesar do evidente interesse de incapaz.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS - CASSAÇÃO DEVIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
- Alegislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.
«1. A ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Aintervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes é obrigatória; assim, de acordo com o disposto no CPC, art. 279, o processo que tiver tramitado sem a intimação do Ministério Público deve ser anulado a partir do momento em que esta deveria ter ocorrido.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual. Apelação. Preparo. Intimação para complementação. Recolhimento incorreto. Deserção.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, § 2º tendo sido o recorrente intimado para efetuar a complementação do preparo, o recolhimento incorreto do valor devido impõe o reconhecimento da deserção do recurso. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO.
Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC), notadamente se apurada a existência de prejuízo.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO.
Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC), notadamente se apurada a existência de prejuízo.... ()
