Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO.
Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC), notadamente se apurada a existência de prejuízo.... ()
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