Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Dano moral contra incapaz. Improcedência. Ausência de intimação do Ministério Público. Prejuízo configurado. 

Verificada a participação de incapaz na demanda, é imprescindível a intimação do Ministério Público para participar do feito, sob pena de nulidade, a qual não é suprida pela intervenção da Instituição apenas na 2ª Instância, salvo ausência de prejuízo que, no caso, está configurado.... (Continua)