Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual. Apelação. Preparo. Intimação para complementação. Recolhimento incorreto. Deserção.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, § 2º tendo sido o recorrente intimado para efetuar a complementação do preparo, o recolhimento incorreto do valor devido impõe o reconhecimento da deserção do recurso. ... (Continua)