incidencia sobre os vencimentos integrais
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Doc. LEGJUR 1689.7900.4199.3900

1 - TJSP Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.6325.2300

2 - TJSP Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.7100

3 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto os de caráter eventual. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2022.4200

4 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional «Quinquênio. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 194.9767.1498.6370

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidores públicos estaduais - Agente Técnico de Assistência à Saúde e Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se a parcelas eventuais - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidores públicos estaduais - Agente Técnico de Assistência à Saúde e Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se a parcelas eventuais - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as de caráter eventual - Necessidade de analise cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual - As verbas Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar e Vantagem Pessoal Lei Complementar 1157/2011 podem integrar a base de cálculo dos quinquênios. Recurso conhecido e improvido

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Doc. LEGJUR 616.6582.4135.9476

6 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - RESSALVADA AS EVENTUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 150.3639.2540.1560

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência sobre o Adicional de Insalubridade. Isso porque, cessadas as condições insalubres, o servidor não mais receberá o mencionado adicional, não constituindo, pois, caráter geral e permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9008.5000

8 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Qüinqüênio. Incidência sobre os vencimentos integrais. Admissibilidade. Cálculo do benefício deve considerar todas as verbas permanentes, que são vencimentos integrais. Conceito, todavia que não inclui as verbas eventuais e de natureza transitória. Artigo 129 da Constituição Paulista. Menção a vencimentos integrais é extensiva aos qüinqüênios. Ação parcialmente procedente. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3013.3700

9 - TJSP Servidor público estadual. Quinquênio e Sexta-parte. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos «in facto temporis, «in facto oficii, «propter laborem e «propter personam, vedado o efeito «cascata e observada a prescrição quinquenal.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.2500

10 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Recálculo. Cabimento. Incidência sobre os vencimentos integrais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Não ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.3100

11 - TJSP Policial militar. Sexta-parte. Recálculo. Remuneração regida pela Lei Complementar 731/93. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens eventuais. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.0800

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Inclusão de vantagens. Admissibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais. Exclusão somente das verbas eventuais e vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 722.9999.4153.3567

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo de adicionais temporais - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas meramente eventuais - aplicação da Súmula 31 e da orientação firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03, ambos do TJSP - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo de adicionais temporais - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas meramente eventuais - aplicação da Súmula 31 e da orientação firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03, ambos do TJSP - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3013.3800

14 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual, vedado o efeito «cascata. Incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03.

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Doc. LEGJUR 1692.1256.8831.9400

15 - TJSP Servidora pública municipal. Sexta- parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios. Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76). Ementa: Servidora pública municipal. Sexta- parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios. Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 452.7875.7582.1914

16 - TJSP RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE GARANTIU O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - art. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO Ementa: RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE GARANTIU O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - art. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 696.5532.1538.3242

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pariquera-Açu - Servidora pública aposentada - Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pariquera-Açu - Servidora pública aposentada - Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. LEGJUR 926.3729.4768.5483

18 - TJSP Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM Ementa: Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76) - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 266.4547.8703.0473

19 - TJSP Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM Ementa: Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76) - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 557.9031.0215.8339

20 - TJSP Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM Ementa: Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76) - Recurso desprovido.

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