Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE GARANTIU O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - art. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO Ementa: RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE GARANTIU O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - art. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.