Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pariquera-Açu - Servidora pública aposentada - Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pariquera-Açu - Servidora pública aposentada - Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória. Recurso conhecido e improvido.