Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 616.6582.4135.9476

1 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - RESSALVADA AS EVENTUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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