Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Quinquênio e Sexta-parte. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos «in facto temporis, «in facto oficii, «propter laborem e «propter personam, vedado o efeito «cascata e observada a prescrição quinquenal.