gratificacao de representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.PRETENSÃO DA VANTAGEM INCORPORADA SOBRE A MESMA PATENTE-FUNÇÃO (SOLDADO-CABO). REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS -VENCIMENTOS DE ACORDO COM A Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.PRETENSÃO DA VANTAGEM INCORPORADA SOBRE A MESMA PATENTE-FUNÇÃO (SOLDADO-CABO). REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS -VENCIMENTOS DE ACORDO COM A REVALORIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 813/1996, art. 2º, QUE DISPÕE O DEVER DE PAGAR AOS INATIVOS AUTORES O EQUIVALENTE AO QUE PERCEBEM OS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO GRATIFICADA. MANTIDA A SENTENÇA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Gratificação de Representação. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado. Descontos de contribuição previdenciária indevidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103. Sentença Ementa: Gratificação de Representação. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado. Descontos de contribuição previdenciária indevidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103. Sentença mantida. Recurso não provido. 

3 - TJSP Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à revalorização da Gratificação de Representação incorporada em razão de exercício perante a Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - LCE 813/1992, art. 2º - Criação da Referência «Q no Anexo I da LCE 986/2005 pela LCE 1.345/2019 - Revogação das demais Referências em relação aos servidores em exercício na Assessoria Policial Militar da ALESP - Impetrante que faria jus à Gratificação de Representação na Referência «Q do Anexo I da LCE 986/2005 caso ainda exercesse a função gratificada - Gratificação de Representação incorporada que deve ser revalorizada de acordo com os valores pagos aos servidores em exercício da função gratificada - Sentença de concessão da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não incorporada, dada a natureza transitória e eventual. Recurso provido em parte.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - REVALORIZAÇÃO -

Preliminares de nulidade da sentença e falta de interesse processual afastadas - Pretendida a revalorização da Gratificação de Representação já incorporada e percebida no período em que o impetrante prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Possibilidade - O art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996 prevê a evolução da gratificação de representação incorporada quando o benefício que a originou for revalorizado, estendendo esse preceito aos inativos o art. 3º do referido diploma legal - Evolução do valor da gratificação incorporada que deve observar a revalorização promovida pela LCE 1.345/2019, que atualizou a Gratificação de Representação para a «referência Q - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - REVALORIZAÇÃO -

Preliminares de nulidade da sentença e falta de interesse processual afastadas - Pretendida a revalorização da Gratificação de Representação já incorporada e percebida no período em que o impetrante prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Possibilidade - O art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996 prevê a evolução da gratificação de representação incorporada quando o benefício que a originou for revalorizado, estendendo esse preceito aos inativos o art. 3º do referido diploma legal - Evolução do valor da gratificação incorporada que deve observar a revalorização promovida pela LCE 1.345/2019, que atualizou a Gratificação de Representação para a «referência Q - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentado. Proventos. Gratificação de representação. Incorporação.

«A gratificação de representação, pela sua própria natureza, não está alcançada pelo princípio fundamental que autoriza estender aos inativos benefícios concedidos aos servidores em atividade.... (Continua)

9 - TJSP ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE.

Servidores públicos estaduais. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre a Gratificação Executiva e a Gratificação de Representação, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em relação à Gratificação Executiva e à Gratificação de Representação Incorporada. Inadmissibilidade quanto à Gratificação de Representação não Incorporada, porquanto transitória (pro labore faciendo). Precedentes. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida. Remessa necessária não provida... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação de representação. CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º.

«Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, a gratificação de representação, pela sua própria natureza «propter laborem. Precedente.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar - Inativo - Gratificação de Representação - Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa - Evolução - Lei Complementar 813/1996 e da Lei Complementar 1.345/19 - Possibilidade: - A gratificação de representação incorporada evolui de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação, impondo-se a adoção do valor estipulado na Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q"... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o reconhecimento do direito. Evolução da gratificação de acordo com a gratificação que lhe deu origem. Inteligência do LCE 813/76, art. 2º. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Servidor público estadual - Policial Militar - Gratificação de Representação recebida em virtude do exercício de suas funções junto à Assessoria Policial Militar da Secretária da Segurança Pública - Reconhecimento à Gratificação de Representação relativa ao período que prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Secretária da Segurança Pública - Incorporação dos decênios referentes à Gratificação de Representação - Possibilidade - Interpretação extensiva da LCE 813/96, que aponta para o direito do autor - Revogação do CE, art. 133 - Incorporação da gratificação assegurada até o momento da edição da Emenda Constitucional Emenda Constitucional 49/1920 - Direito reconhecido ao autor - Revalorização da Gratificação de Representação - Possibilidade - Direito ao percebimento à Gratificação de Representante, com observação do seu direito constitucional à paridade e à integralidade de proventos - Sentença de procedência da demanda mantida, com esclarecimentos quanto à revalorização da gratificação. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada, relativa ao período de vinculação na função de assessoria, à patente atual do autor. 2. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada, relativa ao período de vinculação na função de assessoria, à patente atual do autor. 2. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), uma vez já incorporada a gratificação. 3. As disposições da LCE 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Para a evolução da gratificação de representação deverá ser considerada a patente ocupada pelo servidor quando do recebimento da gratificação, devendo ser desconsiderada a patente ocupada em momento posterior ou por ocasião da aposentadoria. 5. Ação improcedente. 6. Recurso do autor improvido, provido o recurso da ré. 

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão de décimos (art. 133, CE), gratificação executiva, gratificação de representação, 100% do PDI ou subsidiariamente 50% dele, designação em cargo vago, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falta de interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão de décimos (art. 133, CE), gratificação executiva, gratificação de representação, 100% do PDI ou subsidiariamente 50% dele, designação em cargo vago, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falta de interesse recursal quanto ao que já fora dado procedência. Reforma parcial da sentença que se impõe. Gratificação de Representação incorporada que deve incidir na base de cálculo do quinquênio. Descabida a incorporação referente à Gratificação de Representação não incorporada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada.

16 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão de «gratificação de representação incorporada tc. Restabelecimento da mencionada gratificação. Admissibilidade. A gratificação de representação concedida à impetrante, antes da instituição do plano de cargos e carreiras, a título de vantagem pecuniária individual, não está arrolada entre aquelas incorporadas ao salário básico, o que já num primeiro momento, demonstra a plausibilidade de seu direito. Pelos documentos trazidos aos autos, é indubitável a não incorporação da referida gratificação ao seu salário básico. Sendo assim, certo reconhecer-se o restabelecimento da «gratificação de representação incorporada tc à folha mensal de pagamento da impetrante. Por maioria de votos, concederam a segurança.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Gratificação de Representação. Policial Militar que exerceu suas funções na Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Gratificação de Representação. Decisão agravada que deferiu liminar para que a autoridade impetrada proceda à evolução dos décimos incorporados da gratificação de representação nos vencimentos do impetrante. Inviabilidade de concessão de medida que implicaria no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação mandamental. Inteligência do LF 8.437/92, art. 1º, § 3º e do LF 12.016/09, art. 7º, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP Policial militar aposentado. Gratificação de Representação. Incorporação. Cabimento. Revalorização da Gratificação de Representação incorporada. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos. Tema 25 (IRDR-TJSP). Precedentes. Recurso desprovido

19 - TJSP Ação ordinária. Policial Militar da reserva. Gratificação de Representação. Pretensão de revalorização da gratificação de representação incorporada, tendo por base de cálculo o valor concernente ao posto de 2º Tenente da Policia Militar do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Para fim de revalorização da gratificação de representação deverá ser considerada a patente ocupada pelo servidor quando do recebimento dessa gratificação (por ter dado origem ao benefício), ainda que não corresponda à patente posteriormente ocupada por ele ou em que tenha ele se aposentado. LCE 813/96, art. 2º. Precedentes. Recurso não provido.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Luis Carlos Bulbarelli, policial militar inativo, visando à incorporação da gratificação de representação aos seus vencimentos, com sentença de improcedência em primeira instância. ... (Continua)