Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - REVALORIZAÇÃO -

Preliminares de nulidade da sentença e falta de interesse processual afastadas - Pretendida a revalorização da Gratificação de Representação já incorporada e percebida no período em que o impetrante prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Possibilidade - O art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996 prevê a evolução da gratificação de representação incorporada quando o benefício que a originou for revalorizado, estendendo esse preceito aos inativos o art. 3º do referido diploma legal - Evolução do valor da gratificação incorporada que deve observar a revalorização promovida pela LCE 1.345/2019, que atualizou a Gratificação de Representação para a «referência Q - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)