furto noturno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO NOTURNO - DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena-base. Maus antecedentes. Mantido. Compensação não aplicada diante da multirreincidência. Regime mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO NOTURNO -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, o afastamento da majorante relativa ao «repouso noturno - Inaplicabilidade da citada majorante às figuras qualificadas do furto - Tese fixada no julgamento do tema de recursos repetitivos 1087 do STJ - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Furto noturno (CP, art. 155, § 1º). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Declarações firmes de testemunhas policiais. Confissão dúplice do réu. Causa de aumento relativa ao furto noturno configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial semiaberto adequado, ante a reincidência específica do acusado. Impossibilidade de abrandamento. Apelo improvido, com observação

4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1281). Direito Penal. Recurso extraordinário. Majorante de furto noturno nas formas qualificadas do delito. Matéria infraconstitucional.

1. Recurso extraordinário do Ministério Público contra acórdão do STJ, julgado no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), com a fixação da seguinte tese: «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). 2. É certo que a jurisprudência do STF em habeas corpus indica a «convivência harmônica entre a causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) e as qualificadoras do furto (CP, art. 155, § 4º) quando perfeitamente compatíveis com a situação fática (HC 130.952, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 13.12.2016). Em recurso extraordinário e recurso extraordinário com agravo, no entanto, o STF afirma que essa questão pressupõe o exame de legislação infraconstitucional (ARE 1.424.806, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 16.03.2023). 3. Inexistência de matéria constitucional a ser apreciada. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. 4. Afirmação da seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito. 5. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - FURTO NOTURNO -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - FURTO NOTURNO -

Causa de aumento relativa ao repouso noturno devidamente configurada - Pena que, todavia, comporta breve reparo - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Tema 585 - Réu que, todavia, é reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado que se impõe - Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação da Defesa. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento relativa ao furto noturno mantida. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO MAJORADO (ART. 155, PARÁGRAFO 1º, DO CP), DE FURTO NOTURNO TENTADO (ART. 155, PARÁGRAFO 1º, DO CP C/C, CP, art. 14, II), E DE ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311 C/C ART. 61, II, ALÍNEA «B, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. RECURSO DA DEFESA RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. 1) MÉRITO PREJUDICADO NO QUE SE REFERE AO CRIME DE FURTO NOTURNO TENTADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV, 109, VI, AMBOS DO CP. DECRETADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE REFERENTE AO FATO 02. 2) NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS DELITOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO REFERENTE AO FATO 01 E FATO 03. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO NOTURNO QUE FOI ELEMETO FACILITADOR NOS CRIMES DE FURTO PRATICADOS PELO APELANTE. TEMA REPETITIVO 1144 DO STJ. TODAVIA, REALIZADA A CORREÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA DOS CRIMES DE FURTO NOTURNO (FATO 01 E FATO 03). REAJUSTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 3) REFERENTE AO CRIME DE ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, OPERADA, DE OFÍCIO, A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL. 4) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS E O NÚMERO DE INFRAÇÕES DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE, DE MODO A NÃO SER RECOMENDADA A SUBSTITUIÇÃO. 5) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A CORREÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA APLICADA PARA OS CRIMES DE FURTO, BEM COMO COMPENSADA, EX OFFICIO, A ATENUANTE DE CONFISSÃO PARA O CRIME DE ADULTERAÇÃO. ADEMAIS, RECONHECIDA, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO QUE SE REFERE AO CRIME DE FURTO NOTURNO TENTADO.

9 - TJSP Furto - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

10 - TJSP APELAÇÃO - FURTO NOTURNO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Defesa que sequer ataca a condenação, volvendo-se à pena e regime - Reprimenda devidamente fixada - Menoridade que não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal - inteligência da Súmula 231/STJ - Fixação do regime inicial semiaberto mantido - Réu reincidente - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido

I - O julgamento qualificado do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, pela Terceira Seção do STJ, foi concluído em 25/05/2022. Somente a partir do citado julgamento é que o STJ passou a adotar a tese de que a causa de aumento de pena do furto noturno é incompatível com o furto qualificado. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE.

Incide a Majorante do repouso noturno (art. 155, §1º do CPB) quando a subtração patrimonial for praticada em horário em que a vigilância sobre o bem é menor, podendo inclusive ocorrer em estabelecimentos comerciais com sistema de monitoramento.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno simples. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Materialidade e autoria comprovadas - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Tema 934 do C. STJ - Momento consumativo do furto é o da inversão da posse da res, ainda que se dê por curto tempo e seguida de perseguição ao furtador - Afastamento da majorante do repouso noturno - Impossibilidade - Crime cometido durante a madrugada, com vigilância diminuída - Condenação mantida, tal qual lançada - DOSIMETRIA - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Dupla valoração dos antecedentes criminais - Inocorrência - Feitos distintos invocados - Crime cometido durante o gozo de liberdade provisória - Fundamento idôneo - Cálculo favorável ao réu - Regime fechado necessário, ante os maus antecedentes e a multirreincidência - Substituição e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Custódia cautelar mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

17 - STM Crime militar. Furto Noturno. Forma qualificada. CPM, art. 240, § 4º. Tentativa.

«O fato de o delito haver sido praticado à noite não o qualifica, haja vista que o local era sujeito vigilância, pois a embarcação é policiada em vários locais por sentinelas. Desta forma, o crime, no caso, tentado, é o de furto simples. Apelo provido, parcialmente. Sentença reformada para condenar o Acusado. Decisão unânime.... (Continua)

18 - STM Crime militar. Furto noturno. Forma qualificada. CPM, art. 240, § 4º. Tentativa.

«O fato de o delito haver sido praticado à noite não o qualifica, haja vista que o local era sujeito vigilância, pois a embarcação é policiada em vários locais por sentinelas. Desta forma, o crime, no caso, tentado, é o de furto simples. Apelo provido, parcialmente. Sentença reformada para condenar o Acusado. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno qualificado. Absolvição na origem. Condenação nos termos da denúncia. Possibilidade e necessidade. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso

20 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO. DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)