Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO MAJORADO (ART. 155, PARÁGRAFO 1º, DO CP), DE FURTO NOTURNO TENTADO (ART. 155, PARÁGRAFO 1º, DO CP C/C, CP, art. 14, II), E DE ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311 C/C ART. 61, II, ALÍNEA «B, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. RECURSO DA DEFESA RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. 1) MÉRITO PREJUDICADO NO QUE SE REFERE AO CRIME DE FURTO NOTURNO TENTADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV, 109, VI, AMBOS DO CP. DECRETADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE REFERENTE AO FATO 02. 2) NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS DELITOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO REFERENTE AO FATO 01 E FATO 03. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO NOTURNO QUE FOI ELEMETO FACILITADOR NOS CRIMES DE FURTO PRATICADOS PELO APELANTE. TEMA REPETITIVO 1144 DO STJ. TODAVIA, REALIZADA A CORREÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA DOS CRIMES DE FURTO NOTURNO (FATO 01 E FATO 03). REAJUSTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 3) REFERENTE AO CRIME DE ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, OPERADA, DE OFÍCIO, A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL. 4) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS E O NÚMERO DE INFRAÇÕES DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE, DE MODO A NÃO SER RECOMENDADA A SUBSTITUIÇÃO. 5) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A CORREÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA APLICADA PARA OS CRIMES DE FURTO, BEM COMO COMPENSADA, EX OFFICIO, A ATENUANTE DE CONFISSÃO PARA O CRIME DE ADULTERAÇÃO. ADEMAIS, RECONHECIDA, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO QUE SE REFERE AO CRIME DE FURTO NOTURNO TENTADO.