fundo de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 1.982/07 E LEI 13.666/02. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CADASTRO DE TÍTULOS, CONSISTENTE NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE ACUPUNTURA, NÃO ANALISADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO IAC

1.511.082-0. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.017 E SÚMULA 85) E DESTE E. TRIBUNAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de aposentadoria, reconhecendo a prescrição do fundo de direito, em razão de pedido administrativo não analisado e alegação de relação de trato sucessivo, com o intuito de obter o reenquadramento para a classe I, referência 02, do cargo de Agente Profissional, e o pagamento das diferenças de proventos desde dezembro de 2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do fundo de direito em ação revisional de aposentadoria, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação e a ausência de indeferimento expresso do pedido administrativo pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição do fundo de direito não se configurou, pois o pedido administrativo não foi apreciado pela administração, mantendo-se íntegro o direito do autor.4. As relações jurídicas de trato sucessivo não estão sujeitas à prescrição do fundo de direito, mas apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.5. O entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a ausência de indeferimento expresso do pedido administrativo impede a prescrição do fundo de direito.6. A sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição do fundo de direito em ações de revisão de aposentadoria não se configura quando não há expressa negativa do pedido administrativo pela administração pública, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação e a suspensão do prazo prescricional até a análise do pedido.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE ATO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento do executado objetivando a reforma da decisão para que a prescrição quinquenal atinja os índices de reajustes no cálculo da gratificação de regência de classe do magistério estadual. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Fundo de direito. Prescrição. Inexistência.

1 - O STJ entende que, nas hipóteses de demanda em que se busca pensão por morte, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, exceto quando a Administração tiver negado o próprio direito buscado, situação inocorrente no caso. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE BARRETOS. Pretensão à promoção horizontal, prevista na LM 2.839/94. Direito suprimido pela LM 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE BARRETOS. Pretensão à promoção horizontal, prevista na LM 2.839/94. Direito suprimido pela LM 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional que se iniciou com a entrada em vigor da LM 3.133/97. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Fundo de direito. Parcelas vencidas.

«Prescrição. Prescreve o fundo de direito quando, por ação ou omissão, o Estado deixa de constituir situação jurídica que enseja a vantagem ao funcionário. Prescreve o direito a percepção de parcelas vencidas, anteriores a cinco anos, contados da lide, uma vez constituída a situação jurídica, sendo a relação de trato sucessivo.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Deve ser reconhecida a prescrição do chamado fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da demanda que visa reconhecer o direito à complementação. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda, que não atinge o fundo de direito Súmula 85/STJ.

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício. Prescrição de fundo de direito. Descabimento. Decisão reformada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o direito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submete à prescrição de fundo de direito, por estar inserido nos direitos fundamentais.... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. 1. Somente há prescrição de fundo de direito quando houver negativa do direito. 2. Não havendo negativa, a prescrição recai somente sobre as parcelas dos últimos 5 anos. 3. Aplicação da Súmula 85/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ENQUADRAMENTO: ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

Por constituir o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público um ato único de efeitos concretos, não há se falar em relação de trato sucessivo, impondo-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, pois, consoante entendimento do STJ «a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 2ª T/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 9/4/2019). (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de prescrição do fundo de direito sobre a pretensão de revisão de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1164224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

1 - A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a controvérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Direito à promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de pagamento de benefício. Prescrição de fundo de direito.

«1. A existência de ato concreto de suspensão do pagamento do benefício justifica o reconhecimento de prescrição do fundo de direito quando cumprido o prazo legal. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Perda salarial comprovada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese em exame, nota-se que acórdão objurgado destoa do entendimento do STJ no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. ... (Continua)