Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ENQUADRAMENTO: ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

Por constituir o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público um ato único de efeitos concretos, não há se falar em relação de trato sucessivo, impondo-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, pois, consoante entendimento do STJ «a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 2ª T/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 9/4/2019). (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)