fixacao do termo inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reforma da sentença para fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo anteriormente denegado. «Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 213. CPC/1973, art. 460.

«O acórdão reformou a sentença para conceder o auxílio-acidente decorrente de disacusia neurosensorial bilateral anteriormente denegado. Dessa forma, a fixação do termo inicial é uma conseqüência imediata da concessão do benefício, inexistindo a apontada «reformatio in pejus.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo. Responsabilidade contratual. Fixação do termo inicial a partir da citação. Data do evento considerada somente quando houver responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Não reconhecimento da contratação de empréstimo pessoal na modalidade de cartão de crédito consignado. Vício de serviço existente. Danos materiais e morais existentes. Possibilidade de compensação. Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização material. Sentença reformada, Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Não reconhecimento da contratação de empréstimo pessoal na modalidade de cartão de crédito consignado. Vício de serviço existente. Danos materiais e morais existentes. Possibilidade de compensação. Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização material. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.  

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios previdenciários decorrentes de moléstia incapacitante. Termo inicial. Data da citação na ausência de prévio requerimento administrativo. Retensão da fixação do termo inicial do benefício na data da cessação do benefício anterior. Termo fixado com base nas peculiaridades dos autos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, à luz do acervo probatório produzido nos autos, consignam que o Segurado esteve em gozo de auxílio-doença no período de 21/5/2005 a 31/7/2005, não havendo qualquer requerimento por parte do Segurado após a cessação do benefício alegando a continuidade da situação de incapacidade. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

6 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente para impor reparação do dano moral. Fixação do termo inicial da atualização desde a data do arbitramento. Sumula 362 do STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para este fim.

7 - STJ Reclamação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Juros de mora. Fixação do termo inicial de incidência.

1 - Põe-se em discussão nesta Corte a fixação do termo inicial de incidência de juros de mora, em demanda de indenização por danos morais, com trâmite em Turma Recursal de Juizado Especial do Estado de Sergipe. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária - Acolhimento.

9 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Embargos do devedor. Cheque. Cômputo, pelo credor, de juros moratórios a partir de data anterior à apresentação do título. Inadmissibilidade. Fixação do termo inicial dos juros, a partir da data da apresentação ao banco sacado. Lei 7357/1985, art. 52, II. Recurso parcialmente provido para este fim.

10 - TJSP Embargos de declaração - Trabalhador - Apontamento quanto a existência de omissão em relação a análise de documentação para a fixação do termo inicial do benefício - Ocorrência - Acolhimento

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRANSTORNO MENTAL. NEXO CONCAUSAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação acidentária que alega redução da capacidade laborativa em decorrência da Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e da Síndrome de Burnout. Sentença de procedência, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do Trabalho - Juízo de conformidade - Reapreciação da fixação do termo inicial do auxílio-acidente em razão do julgamento do mérito do REsp 1.729.555 (Tema 862 STJ) - Provimento mantido

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Retroatividade total. CF/88, art. 102, I, «a.

«A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.

1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.  

Reconhecida a omissão no acórdão embargado no que tange a fixação do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais. Tratando-se de relação extracontratual, caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para sanar a omissão.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento médico. Responsabilidade contratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Citação.

«1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-Doença. Termo inicial do benefício. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

O e. Tribunal a quo decidiu, com base no acervo fático probatório constante dos autos, pela fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, não sendo cabível, a teor da Súmula 7 do e. STJ, a sua revisão em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Carta precatória. Penhora. Imóvel situado em outra comarca. Penhora por termo. Avaliação deprecada. Fixação do termo inicial do prazo para impugnar a data da intimação do retorno da precatória cumprida. Solução que melhor se coaduna com os princípios e normas da execução civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Apelação. Ação Regressiva. Acidente de Trânsito. Sentença de procedência. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Necessidade de parcial alteração. Data dos desembolsos realizados pela seguradora que deve ser considerada para fins de fixação do termo inicial de ambos os encargos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte