1 - STJ Tributário. ISS. Produção de filmes. Unidade diversa da distribuição.
«A Prefeitura de Porto Alegre não pode recolher ISS por produção e execução de filmes em SP. Angariar clientes e vender serviços de produção e execução de filmes não constitui fato gerador do ISS. Recurso provido para extinguir a execução e inverter as penas da sucumbência.... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. Distribuição de filmes e videoteipes. Não incidência. Súmula 135/STJ. Aplicação.
«Sobre a venda de fitas de filmes para as denominadas videolocadoras incide o ISS, e não o ICMS. ... ()
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3 - STJ Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.
«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.... ()
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4 - STJ Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.
«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes. Fitas de videocassete.
«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, inclusive fitas de videocassete, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Complementar 56/87. ... ()
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6 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes.
«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Comp. 56/87. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 8º, não caracterizada. Aplicação da Súmula 135/STJ. Recuso especial não conhecido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Iss. Exibição de filmes. Acórdão fundado no exame de provas depositadas nos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Demanda declaratória objetivando a exclusão da base de cálculo do ISS pago ao município da quantia relativa à parcela do valor auferido com a exibição de filmes, que é repassado às empresas produtoras de películas. 2. O acórdão do TJSP, para afastar a pretensão da ora agravante, assentou que não foi devidamente provado o pagamento ao fornecedor do filme e nem que sobre esse valor tenha incidido o ISS, conforme os seguintes argumentos: a) as guias de recebimento só dão conta de que a atividade prestada é de «Cine Fernandópolis I e II"; b) os comprovantes de recolhimento às fls. 27-31 não evidenciam que o tributo incidiu sobre a remuneração pagas aos fornecedores dos filmes; c) as notas fiscais demonstram que os filmes foram comercializados pela autora com os fornecedores e até que a remuneração foi paga aos mesmos. 3. A revisão do entendimento assumido pelo acórdão recorrido esbarra na vedação sumular 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.... ()
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8 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Distribuição de filmes a locadoras e não ao consumidor final. Incidência de ISS. Precedentes do STJ. Súmula 135/STJ. CF/88, art. 155, II e 156, III.
«Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu incidir ICMS na distribuição de filmes de vídeo cassete e cinema. «Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. Diferentemente, as fitas de vídeo produzidas em série e vendidas ao público em geral, caracterizam-se como mercadoria, incidindo o ICMS na venda de cada fita. A Súmula 135/STJ, ao enunciar que não incide o ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes, restringe-se aos filmes e vídeos por encomenda (REsp 472984/SP, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 30/06/2004). «Consoante entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de serviço realizado por encomenda, não incide o ICMS mas sim o ISS (AgReg nos Edcl no REsp 406805/RS, DJ de 03/02/2003, Rel. Min. Luiz Fux). In casu, deve incidir, apenas, o ISS, visto que a distribuição de filmes é feita às locadoras e não ao consumidor final.... ()
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9 - STJ Tributário. ISS. Produção de filmes sob encomenda. Não incidência. Veto presidencial. Equiparação à cinematografia. Impossibilidade.
1 - A produção de filmes, ainda que sob encomenda, não está sujeita à incidência do ISS, em virtude de veto da Presidência da República ao item da lista anexa em que está prevista tal tributação (item 13.01), sendo inadequada a equiparação dessa atividade ao específico serviço de cinematografia para o fim de justificar essa cobrança. ... ()
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10 - STJ Tributário. ISS. Base de Cálculo. Ilegalidade da incidência sobre a renda bruta quando o contribuinte for distribuidora de filmes cinematográficos e vídeo-tapes.
«O distribuidor de filmes e vídeos-games coloca-se como intermediário, aproximando produtor e exibidor. Por isso, a base de cálculo do ISS relativo a sua atividade é a remuneração efetivamente percebida, ou seja o saldo entre a quantia recebida do exibidor e aquela entregue ao produtor.... ()
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11 - STJ Tributário. ISS. Base de Cálculo. Ilegalidade da incidência sobre a renda bruta quando o contribuinte for distribuidora de filmes cinematográficos e vídeo-tapes.
«O distribuidor de filmes e vídeos-games coloca-se como intermediário, aproximando produtor e exibidor. Por isso, a base de cálculo do ISS relativo a sua atividade é a remuneração efetivamente percebida, ou seja o saldo entre a quantia recebida do exibidor e aquela entregue ao produtor.... ()
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12 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Produção de filmes e vídeos cinematográficos para terceiros. Atividade não enquadrada.
1 - O STJ firmou entendimento de que o item ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial (iss. Exibição de filmes cinematográficos. Base de cálculo. Preço do serviço (ingresso do cinema). Inexistência de abatimento. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.
1 - A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Obras musicais inseridas em trilhas sonoras de filmes. Continuidade de transmissão ou retransmissão. Possibilidade de suspensão. Jurisprudência do STJ.
«1. É possível a suspensão ou interrupção de transmissão ou retransmissão de obras musicais na programação de empresa quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. Interpretação do Lei 9.610/1998, art. 105. Jurisprudência do STJ. ... ()
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15 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Distribuidora de filmes. Exclusão da parcela repassada ao produtor. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento do especial. Impossibilidade.
1 - Os fundamentos postos no acórdão embargado foram claros ao consignar que «os valores repassados pelas distribuidoras aos produtores de filmes não podem ser excluídos do âmbito de aplicação das Contribuições Sociais que incidem sobre o faturamento por ausência de previsão legal".... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas de trilhas sonoras de filmes. Tabela de preços. Legalidade. Legitimidade do ECAd para cobrança.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes.... ()
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17 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prazo. Contagem. Juros. CTN, art. 167, § único. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Filmes cinematográficos.
«I Tratando-se de exibição de filmes cinematográficos, incide, apenas, ISS sobre o valor atinente à exibição, excluído o percentual destinado à produtora cinematográfica. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Atividade de produção de filmes. Interpretação extensiva. Serviço de cinematografia. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere à possibilidade de incidência do ISS sobre as atividades exercidas pela ora agravada, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao não enquadramento da atividade de produção de filmes como serviço de cinematografia (item 13.03 da Lei Complementar 116/2003) , tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Produção de filmes e vídeos cinematográficos para terceiros. Item 13 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Atividade não enquadrada. Omissão inexistente. Precedentes do STJ.
1 - Inexistente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem rejeitou expressamente a tese de necessidade de repasse do ônus tributário em questão, além de subsumir a atividade da recorrente na lista em que incide o ISS. ... ()
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20 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Produção de filmes por encomenda. Interpretação extensiva pela Fazenda Pública estadual. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
