extratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (CPC, art. 358, inciso III). ... (Continua)

2 - TRT2 Prova. Pagamento. Extratos bancários.

«A existência de extratos bancários registrando entradas de valores superiores ao salário, na conta corrente da trabalhadora, sem notícia, nos autos, de que esta exercia qualquer outra atividade remunerada, já é forte indício da existência de salário clandestino. Quando se verifica, entretanto, que, ainda que em alguns meses, os extratos identificam a reclamada como a autora dos depósitos não registrados no recibo de pagamento mensal, insofismável que o pagamento não contabilizado ocorrida na empresa. Sentença que se mantém, deferindo os reflexos dos pagamentos clandestinos.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo e extratos pertinentes. Preliminar do apelado de falta de interesse processual afastada. Não atendimento da instituição financeira a solicitação extrajudicial. Negativa que autoriza a busca pelo Poder Judiciário. Procedência parcial, para garantir também a exibição dos extratos, afastada a pretensão do autor de isentar-se do pagamento das taxas quanto à apresentação dos extratos em segundas vias. Não obrigatoriedade do Banco de fornecer gratuitamente os extratos já fornecidos a tempo e modo. Situação que configuraria enriquecimento ilícito do autor. Recurso parcialmente provido.

4 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)

5 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco. Extratos de conta-poupança. Extinção do processo por falta de interesse processual em razão de os extratos poderem ser obtidos administrativamente. Irrelevância. Exercício do direito de ação assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Reconhecimento. Pagamento de taxas para expedição de segunda via de extratos. Cobrança descabida para a finalidade. Precedentes de jurisprudência. Ação procedente. Recurso provido.

7 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Necessidade de reexame de prova.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

9 - TJMG Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.... (Continua)

10 - TJPE Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Admissibilidade do caráter satisfativo da medida. Desnecessidade do pagamento de despesas para apresentação de segunda via de extratos. Requisitos cautelares preenchidos. Procedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Extratos de movimentação processual extraídos da internet. Documentos destituídos de fé pública. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os extratos de movimentação processual não são considerados meios idôneos para a aferição de tempestividade de recurso, por não serem dotados de fé pública. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos extratos do FGTS. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal, mesmo nos casos em que os extratos são anteriores a 1992. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

14 - TJSP Petição inicial. Cobrança de diferenças de rendimento de caderneta de poupança. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Extratos bancários. Dispensabilidade à propositurada ação. Relação jurídica de direito material comprovada. Exibição dos extratos atrelada ao ônus da prova. Solicitação de segunda via não atendida pelo banco depositário. Pedido de exibição incidental dos extratos faltantes. Admissibilidade- Documentos que ficam à disposição da entidade bancária podendo ser apresentados à barra judiciária com facilidade. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TRT3 Registro eletrônico de ponto. Extratos sem a assinatura do empregado. Validade.

«É dispensável a assinatura do empregado para a validade dos extratos provenientes do registro eletrônico de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos lançamentos.... (Continua)

16 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos de apontamentos realizados em nome do autor. Via eleita que não se presta ao fornecimento de extratos. Possibilidade de obtenção diretamente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Extinção mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes aos meses de fevereiro de 1989 - Documento apresentado que demonstra a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes aos meses de fevereiro de 1989 - Documento apresentado que demonstra a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

19 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Apresentação de extratos bancários. Ordem judicial, reiterada em várias oportunidade, não cumprida. Determinação de expedição de mandado de busca e apreensão dos extratos bancários. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ FGTS. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Extratos das contas vinculadas. Documento dispensável. Ônus da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 8.036/90, art. 7º, I.

«... c) os extratos das contas vinculadas não constituem documento indispensável à propositura da ação, eis que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 8.036/90, compete à CEF «emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada; ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários decorrentes da adoção de novo indexador. Planos verão e collor I. Decisão que determinou a juntada dos extratos pela autora, bem como demonstrativo do débito e alteração do valor da causa, de acordo com o demonstrativo. Descabimento, pois ela já teria tentado, em vão, obter extrajudicialmente os documentos. Providência, ademais, que impediria a cliente de ter acesso à jurisdição. Dever do banco de apresentar os extratos. Determinação de juntada dos extratos pela autora afastada, bem como seus consectários, ante a impossibilidade de apresentação de cálculo sem extratos, estes em mãos do banco, que já demonstrou não ter interesse em entregá-los ao cliente. Alteração do valor da causa inviável. Possibilidade das custas serem complementadas posteriormente. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (CPC, art. 359). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do fundo de garantia. Ação proposta em face de banco privado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exibição dos extratos analíticos de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar prova da remuneração e extratos bancários, a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes a primeira quinzena dos meses de fevereiro e março de 1989 - Documentos apresentados que demonstram a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o prazo de 10 dias para a apresentação de extratos remanescentes indicados pelo autor. Extratos dos períodos indicados pelo autor já estão juntados aos autos da ação originária. Constatação de falta de apresentação de extratos anteriores a fevereiro de 2013 que, no entanto, não foram apontados pelo autor na ação originária, não foram alvo da decisão agravada e extrapolam o objeto do recurso ajuizado pelo banco, mas que em algum momento deverão ser apresentados pela instituição financeira. Recurso provido

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco autor contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, no qual requeria a juntada de extratos bancários da conta de titularidade do réu para comprovação de suposta fraude. O autor sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o ofício enviado à instituição financeira PagSeguro foi respondido de maneira genérica, sem a apresentação dos extratos requeridos, o que acarretaria a nulidade da sentença. O réu, em contrarrazões, pleiteia a rejeição do recurso e alega ilegitimidade passiva. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos relativos a contas de FGTS. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo com relação aos extratos anteriores à migração das contas. Orientação fixada pelo STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida, de ofício. Extinção do processo. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgado excluiu a capitalização dos juros. Decisão que rejeitou a impugnação.

38 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Liminar concedida. Banco que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Documentos que são comuns às partes e estão sob a guarda do banco-agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE MICROEMPRESÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA. RENDA FAMILIAR QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE AFASTAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à juntada de extratos referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Extratos pretendidos constituem documentos comuns. Ausência de óbice à sua apresentação pelo banco apelado, detentor que é dos registros de crédito e débito das contas de seus clientes. Extratos necessários ao julgamento de causa proposta na Justiça Federal, objetivando o recebimento de diferenças relativas a seu fundo de garantia. Sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, anulada, julgado o mérito da questão nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente, nesta oportunidade. Recurso provido para este fim.

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS E CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO.

A quebra do sigilo bancário deve ser realizada de forma excepcional. Meras conjecturas de eventuais transações ilícitas pelo devedor não se faz suficiente para deferir a exibição de extratos bancários e de cartões de créditos em seu nome. A manutenção do indeferimento do pedido se faz necessária.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICARAM OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS CUJAS MOVIMENTAÇÕES NÃO FORAM INFORMADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de miserabilidade jurídica. Conferida a oportunidade para comprovar a situação, o agravante juntou extratos bancários que indicaram a titularidade de outras contas bancárias, sem a juntada dos respectivos extratos. Indicação de ocultação de patrimônio. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Dificuldade da agravante na obtenção de tais documentos. Ônus da instituição financeira. Ausência dos extratos, todavia, que não constitui fato impeditivo ao prosseguimento da demanda. Indeferimento liminar da peça inicial inviável. Recurso provido nesta parte.

45 - STJ FGTS. Prova. Requisição de extratos. Juiz. Possibilidade.

«Evidenciando-se ausência de documentos necessários à instrução do processo, documentos esses que se encontram em poder da parte contrária, é de todo salutar que o Juiz, mediante provocação da parte interessada ou de ofício, os requisite de quem os possuir. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

47 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Requerimento de recolhimento diferido da taxa judiciária. Indeferimento. Manutenção. Momentânea incapacidade financeira não comprovada.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS -

Ação que visa exibição dos extratos bancários e apresentação de informações, sob o argumento de que houve retiradas de dinheiro irregulares na conta corrente após o falecimento da ex-servidora - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do Tema 648 do STJ - Ausência de comprovação da pretensão resistida e do pagamento do custo do serviço à instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º.

«1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC ... (Continua)