estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matérias já amplamente debatidas na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.

3 - TJMG Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADI 5492 - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492, declarou inconstitucional a regra de competência do CPC que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Direito à saúde. Estado Do Rio De Janeiro. Município De Petrópolis. Ação de obrigação de fazer. Realização de exame médico. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento da taxa judiciária ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Irresignação apenas do Estado. Pretensão de reforma da sentença para afastar condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. Os Estados e suas autarquias gozam de isenção legal, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. No mesmo sentido, a impossibilidade de condenação do Estado e de suas autarquias ao pagamento de taxa judiciária consiste em entendimento consolidado desta Corte de Justiça por meio do Súmula 76. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Tributário. ICMS. Importação de álcool carburante. Entrada da mercadoria em Estado diverso daquele do estabelecimento do importador. Sujeito ativo. Estado em que localizado o adquirente importador. Precedente do STF. Lei Complementar 87/96, art. 11, I, «d e «e.

«O sujeito ativo do ICMS é o Estado onde estiver situado o estabelecimento importador, sendo irrelevante se o produto ingressou em Estado diverso ou se a empresa do destino final do produto esteja localizada no Estado em que houve o desembaraço aduaneiro. Mesmo sem que tenha a mercadoria ingressado em estabelecimento do adquirente, tendo sua circulação ocorrido inteiramente no Estado onde ocorreu sua chegada do exterior, ainda sim, por imposição legal, o Estado importador é que tem direito ao ICMS, pois, apesar de fisicamente interna, a operação deve ser considerada, por ficção, como interestadual. Nesse diapasão o ICMS incidente sobre a saída do produto em razão da venda subsequente feita para a Petrobrás é igualmente devido àqueles mesmos Estados importadores. Precedente (RESP 256.814/RJ, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11/09/2000, pg. 248).... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADI 5492 - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492, declarou inconstitucional a regra de competência do CPC que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.... (Continua)

8 - TJSP IPVA. Recolhimento do tributo no Estado de São Paulo. Imposto devido no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte com domicílio no Estado do Rio de Janeiro. Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.016.605 (Tema 708): «a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém Ementa: IPVA. Recolhimento do tributo no Estado de São Paulo. Imposto devido no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte com domicílio no Estado do Rio de Janeiro. Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.016.605 (Tema 708): «a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário". Inexigível o tributo no Estado de São Paulo. Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo de contador e auditor-geral do estado. Escolha entre os agentes fiscais do tesouro do estado e os auditores do estado. Lei complementar 13.451/2010, alterada pela Lei complementar 13.887/2011, ambas do estado do rio grande do sul. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

«1. Nos termos da Lei Complementar 13.451/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, a nomeação para o cargo de Contador e Auditor-Geral do Estado deverá recair preferencialmente entre os ocupantes do cargo de Auditor do Estado, e não exclusivamente sobre eles, como pretendem os Recorrentes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

11 - STF Defensoria pública. Outorga, ao defensor público-geral do estado, de «nível equivalente ao de secretário de estado.

«- A mera equiparação de altos servidores públicos estaduais, como o Defensor Público-Geral do Estado, a Secretário de Estado, com equivalência de tratamento, só se compreende pelo fato de tais agentes públicos, destinatários de referida equiparação, não ostentarem, eles próprios, a condição jurídico-administrativa de Secretário de Estado. - Conseqüente inocorrência do alegado cerceamento do poder de livre escolha, pelo Governador do Estado, dos seus Secretários estaduais, eis que o Defensor Público-Geral local - por constituir cargo privativo de membro da carreira - não é, efetivamente, não obstante essa equivalência funcional, Secretário de Estado. Aplicação, à espécie, de precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

12 - STF Constitucional. Processo legislativo. Estado-membro.

«A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo CF/88, art. 63, I, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado.... (Continua)

13 - TJMG Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Ministério Público. Denúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Prescrição antecipada. Ausência de responsabilidade objetiva do estado. Recurso de apelação conhecido e não provido

«- A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes e dos representantes do Ministério Público quando atuam no exercício de suas funções institucionais, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO, DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, PARA EXCLUÍ-LO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela vítima - Estado que não trouxe aos autos elemento suficiente a afastar a sua responsabilidade - Danos materiais que estão demonstrados nos autos - Sentença mantida - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

16 - STF Administrativo. Concurso público. Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Escolha de alguns pela Assembléia Legislativa e indicação de outros pelo Governador do Estado, arts. 54, XVIII e 87, XV, da Constituição do Estado do Paraná.

«Referendo do Plenário à decisão do Relator que dispensou a solicitação de informações e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, art. 170, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, adotando as que constam da ADIn 116-7. ... (Continua)

17 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Lei de organização judiciária do estado. Descabimento da análise de Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1. O tribunal de origem rechaçou a pretensão do Estado, ao fundamento de que embora haja discricionariedade do Juiz Diretor do Fórum em designar o substituto do titular do ofício, o art. 115 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná determina que tal designação deverá recair sobre o Auxiliar de Cartório, e, na sua ausência, sobre empregado juramentado, elencando, apenas como terceira alternativa, o titular de outro ofício. ... (Continua)

19 - STF Responsabildade civil do Estado. Legitimidade passiva «ad causam do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente notarial (delegado).

«Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Estado. Representação processual. Desnecessidade do Procurador concursado, nomeado e empossado apresentar ato de designação. CPC/1973, art. 12, I.

«O Estado é representado em Juízo, nas execuções fiscais, pelos seus Procuradores, que estão desobrigados de apresentar instrumento de procuração ou ato de designação (CPC, art. 12, I. Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 128, § 2º).... (Continua)