escola tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 12/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Aluno aprendiz. Tempo de serviço prestado em Escola Técnica Federal para fins previdenciários. Comprovada remuneração indireta. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 12/TNU - Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese jurídica fixada: - É admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta.
Veja Tema 18/TNU.» ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação de apoio à escola técnica do estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional manteve a decisão que condenou a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI.

«Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Agrotécnica Federal de São Cristovão - SE. Decreto-lei 4.073/1942, art. 1º. Decreto 611/1992, art. 58, XXI. Lei 8.213/1991, art. 55.

«- O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ETEC - ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL -

Indeferimento de matrícula - Candidato aprovado em Vestibulinho, mas que teve a matrícula indeferida por ter cursado um dos anos do ensino fundamental em escola particular - Inadmissibilidade - Ausência de burla às regras - Violação do direito líquido e certo - R. sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... (Continua)

6 - STJ Aluno-Aprendiz de escola técnica (averbação de tempo de serviço). Vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do orçamento da união (comprovação). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

7 - STJ Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escola técnica. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art, 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação da Lei 10.684/2003) . CF/88, art. 179.

«O Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II - com a redação dada pela Lei 10.684, de 30/05/2003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, «verbis: A Lei 10.684 «Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II - estabelecimentos de ensino fundamental; «In casu, a recorrida dedica-se às atividades técnicas de ensino, não contemplada na exceção prevista no Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exame seletivo. Curso profissionalizante de escola técnica estadual. Impetração contra indeferimento de matrícula no curso. Atribuição de pontos para estudantes egressos de escolas públicas. Ato impugnado decorrente de apontada falsidade na declaração dos impetrantes. Alunos que cursaram no Centro Educacional SESI e declararam em ficha de inscrição de vestibulinho terem estudado em escola pública. Declaração justificável dada a natureza das entidades. Ausência de informação, no formulário de inscrição, de que o SENAI, SENAC, SESC e SESI, não seriam consideradas escolas públicas. Segurança concedida para efetivar a matrícula dos impetrantes. Reexame necessário e recurso desprovidos.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Escola Técnica Federal. Contagem. Tempo de serviço. Possibilidade. Remuneração. Existência. Súmula 96/TCU. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. Lei 6.226/1975. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 55. Decreto 2.172/1997, art. 58, XXI.

«1 - Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Escola Técnica do Estado. Recusa na matrícula a pretexto de não ter sido exibida demonstração de que o ensino fundamental, da 5ª à 8ª série, foi cursado em instituição pública. Descabimento. Documentação apresentada que o evidencia. Histórico escolar com menção, desde o primeiro ano do Ciclo I, ao Decreto 21833/83, referente ao ensino público estadual. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.
Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Contabilidade da Escola Técnica de Comércio de Estância (SE), estabelecimento particular de ensino, sem notícia de que tenha percebido, ainda que indiretamente, remuneração ou qualquer outra espécie de contraprestação pecuniária bancada pela instituição de ensino.
Sendo o estudante segurado facultativo, é descabida a sua filiação retroativa à previdência social. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.
Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Contabilidade da Escola Técnica de Comércio de Estância (SE), estabelecimento particular de ensino, sem notícia de que tenha percebido, ainda que indiretamente, remuneração ou qualquer outra espécie de contraprestação pecuniária bancada pela instituição de ensino.
Sendo o estudante segurado facultativo, é descabida a sua filiação retroativa à previdência social. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

15 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

16 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

17 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

18 - STJ Mandado de segurança. Ato administrativo. Nomeação de diretor de escola técnica federal. Inobservância do prazo legal para a posse. Invalidação da nomeação. Descabimento. Lei 9.527/97. Lei 8.112/90.

«O disposto no Lei 8.112/1990, art. 15, § 2º, com a nova redação dada pela Lei 9.527/97, que fixa prazo de 30 dias para que o servidor entre em exercício no cargo ou função de confiança, sob pena de ser exonerado ou tornado sem efeito o ato de sua designação, não pode ser interpretado em sua literalidade, mormente, quando o ato de posse de um servidor está condicionado ao término do mandato do seu antecessor, sem que tal fato importe, necessariamente, em violação ao referido dispositivo legal.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC a pagar os créditos do Reclamante, por ter sido a beneficiária direta dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC foi reconhecida em virtude do não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

20 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Processo Seletivo («Vestibulinho). Curso de ensino técnico em paisagismo. Escola Técnica Estadual (Etec). Indeferimento de inscrição. Equívoco no preenchimento do formulário. Opção pela utilização do Sistema de Pontuação Acrescida. Irrelevância. Reconhecimento, pela autoridade coatora, de que o número de vagas para o curso pretendido é superior ao número de inscritos. Informação de que a matrícula foi indeferida, em verdade, por não ter sido apresentado histórico escolar do ensino médio. Ordem concedida na origem. Manutenção de rigor. Suficiência da documentação carreada aos autos. Demonstração de que o impetrante possui a escolaridade exigida para a matrícula. Ausência de prejuízo aos demais participantes. Sentença mantida. Recurso não provido