dpvat
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A - CONSÓRCIO DPVAT É O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO SEGURO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

3 - TJMG Família. Indenização do seguro DPVAT. Legitimidade ativa. Cobrança. Seguro DPVAT. Constância do casamento. Óbito. Cônjuge sobrevivente. Filho menor. Legitimidade ativa. Tempo do sinistro

«- A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (Medida Provisória 340/2006 - Lei 11.482/2007) , deve ser requerida pelo cônjuge sobrevivente e, na sua falta, pelos herdeiros legais; logo, o filho menor de pai falecido, havido de relacionamento extraconjugal, não pode requerer para si a indenização do seguro DPVAT, sobrepondo-se à esposa sabidamente existente, porquanto parte ativa ilegítima. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Legitimidade passiva. Seguradora integrante do consórcio para pagamento do DPVAT. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74.

«... A seguradora recorrente é parte legítima para configurar na demanda, pois sendo integrante do consórcio para pagamento do DPVAT, pode ser demandada a critério do próprio beneficiário. ... (Des. Ferraz Felizardo).... (Continua)

5 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Natureza jurídica do contrato de seguro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974.

«... O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.... (Continua)

7 - TJSP DPVAT. INVALIDEZ. PERÍCIA NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Invalidez. Perícia não realizada pelo não comparecimento do autor. Preclusão. Improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Pedido administrativo. Irrelevância. Demanda judicial. Possibilidade. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. DPVAT. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Desnecessidade de pedido administrativo para o ajuizamento da demanda. Desconstituição da sentença.

«Descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o poder judiciário, restando inobservada a garantia fundamental do acesso à justiça, prevista no CF/88, art. 5º, XXXV Federal. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Valor. Vinculação ao salário-mínimo. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro. Complementação de indenização. DPVAT. Debilidade permanente. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«Conforme a legislação vigente, possuem legitimidade para o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

Havendo contestação do mérito do pedido inicial na ação de indenização do seguro DPVAT, conclui-se pelo interesse de agir superveniente do autor quando inexistente o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguro obrigatório. DPVAT. Lei 11.482/2007, art. 8º. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32.

«1) seguro DPVAT. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da CNS para a propositura da presente ação. Pertinência temática da atuação da requerente com os desdobramentos das alterações promovidas pelas leis conjuradas na regulamentação do seguro DPVATt. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 6.194/74 (DPVAT), COM ACRÉSCIMOS DA LEI 11.945/2009. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), com acréscimos da Lei 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MAQUINA AGRÍCOLA. TRATOR. TEMA 1111 DO STJ.

A Lei 6.194/1974 prevê o pagamento do seguro DPVAT às vítimas de acidentes com veículos de via terrestre, expressão essa que abrange inclusive máquinas agrícolas. Conforme o Tema 1111 do STJ «(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes e «(ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT)".... (Continua)

15 - TJSP DPVAT. INVALIDEZ. PERÍCIA NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO REITERADO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Invalidez. Perícia não realizada pelo não comparecimento reiterado do autor. Preclusão. Improcedência mantida. Recurso não provido, com observação.... (Continua)

16 - TJMG Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. DPVAT. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Data do laudo do iml

«- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA AUTORA - IMPROVIMENTO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA TABELA DPVAT - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER INVALIDEZ I - A

hipótese para o recebimento integral do valor previsto no seguro DPVAT (R$ 13.500,00), conforme tabela disponibilizada pela seguradora (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/2009) indica que 100% do valor da indenização ocorre em casos gravíssimos; II - Perícia que atestou a ausência de invalidez. Nem há elementos de sequela funcional osteoarticular que guarde nexo exclusivo com o acidente alvo da presente perícia, no momento recuperado funcionalmente das lesões sofridas no acidente. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

18 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios a partir da citação. Lei 6.194/74.

«III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.

A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. Conforme orientação do STJ, na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e dos juros de mora é a citação.... (Continua)

20 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança. DPVAT. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Prova pericial. Intimação pessoal. Desnecessidade

«- Não há necessidade de que seja pessoal a intimação da parte sobre a realização da perícia, uma vez que o CPC/1973, art. 431-Anão contempla tal exigência. ... (Continua)