direito de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

2 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Recuperação judicial. Credito previdenciário. Juízo falimentar:

«Ao requerer recuperação judicial, a empresa ingressa em uma fase de análise de contas a fim de restabelecer seu equilíbrio financeiro, nesta circunstância modifica-se, inclusive, o direito da Administração pública, porque o estado de recuperação, assim como o falimentar, em que pese todos os privilégios dos créditos previdenciários, constitui uma situação anômala, na qual se objetiva minimizar os prejuízos dos credores sem deixar de observar os privilégios de alguns créditos. Por outro lado, ainda que indisponíveis os créditos previdenciários, enquanto acessórios da execução, não poderiam receber maiores privilégios que o do reclamante, verba principal. Mesmo porque, eventual prerrogativa de ordem só poderia ser aferida entre créditos de igual natureza, o que é possibilitado pela par conditio creditorum estabelecida no Juízo Universal da Falência. Somente nesse caso é que se poderá garantir a efetividade das normas que conferem prerrogativas a certos créditos, como o trabalhista e o fiscal.... (Continua)

5 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não há probabilidade do direito quando a parte agravada comprova a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário. Pedido de tutela provisória de suspensão dos descontos indeferido.... (Continua)

7 - TJSP Direito de preferência. Credito trabalhista. Crédito com caráter alimentar, que prefere aos demais, ainda que anteriores. Anterioridade da penhora que deve ser respeitada somente se não houver preferência fundada em direito material. Recurso desprovido.

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. ... (Continua)

9 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.  CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRIENAL. RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Inscrição em órgão de proteção ao credito. Alegação de débito inexistente. Relação Jurídica e débito comprovados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição em órgão de proteção ao crédito, em que o autor alega a inexistência de relação contratual com a empresa ré e a ausência de prova do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito é legítima, o que perpassa pela existência de relação jurídica e débito entre as partes.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do autor em relação ao débito inscrito.4. Os documentos apresentados pela ré, incluindo gravação telefônica, demonstram a contratação do serviço e a origem da dívida.5. As alegações do autor sobre a inexistência da dívida são infundadas e não foram acompanhadas de prova de pagamento.6. Legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não havendo direito à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; TJPR, AC, 0026469-30.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, AC 0004849-33.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, AC 0020714-59.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJPR, AC 0007628-53.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

NO TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE HAVER “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. NO ENTANTO NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA ALEGADA. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Segundo, cabível o ajuizamento da ação monitória. O instrumento contratual e suas clausulas gerais (fls. 33/34 e fls. 46/54), os extratos juntados (fls. 55/61) e a planilha de cálculos detalhada (fls. 62), além das cédulas de credito bancário (fls. 108/118 e fls. 119/129) constituíam prova escrita, na forma do CPC, art. 700. Incidência da Súmula 247/STJ. Validade da emissão das cédulas de crédito bancário, conforme previsto nas clausulas gerais do contrato celebrado entre as partes. (fls. 46/54). Terceiro, reconhece-se o excesso de cobrança. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos ( fl. 111/112 e fl. 122). Em relação a alegação de encargos indevidos, vêm previstos na mesma cláusula contratual antes mencionada («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos - fl. 111/112 e fl. 122), não havendo que se abusividade. Entretanto, no demonstrativo de débito (fls. 62), houve incidência de taxa de juros remuneratórios de 7% mais selic), superior àquelas previstas nos contrato (1,1200% ao mês para o contrato 94285-0 e 1,200% ao mês para o contra 88781, conforme fls. 108 e fl. 111). Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de apresentação de novos cálculos, na fase de execução. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial com ajustes nos juros remuneratórios. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE PROVA INICIAL DO DIREITO INVOCADO.

QUANDO VEROSSÍMIL AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. TODAVIA, OS JUROS FORAM PACTUADOS EM PATAMAR PRÓXIMO DA MÉDIA DO BACEN, NÃO SUPERIOR A 30%, LIMITE UTILIZADO COMO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL NESTA 25ª CÂMARA CÍVEL. MANTENHO A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

r. sentença julgou a ação improcedente pela apresentação do contrato assinado, da transferência de crédito e da ausência de devolução deste valor pela autora. Apela a autora ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Penhora anterior. Irrelevância. Preferência do credito quirigrafário. Norma de direito processual que cede diante da norma de direito material. Inteligência dos arts. 186 do codigo tributário nacional e 711 do codigo processual civil. Necessidade de solução da questão antes do aperfeiçoamento do ato. Recurso não provido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO DO FINANCIADO. SÚMULA 298/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA.​

O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE GUARIDA EM EXAME PREAMBULAR; NOS AUTOS HÁ INDÍCIO PROBATÓRIO DO DIREITO DO AUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, COM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO NA NEGAÇÃO DA TUTELA, NÃO OCORRE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.... (Continua)