Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE PROVA INICIAL DO DIREITO INVOCADO.

QUANDO VEROSSÍMIL AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. TODAVIA, OS JUROS FORAM PACTUADOS EM PATAMAR PRÓXIMO DA MÉDIA DO BACEN, NÃO SUPERIOR A 30%, LIMITE UTILIZADO COMO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL NESTA 25ª CÂMARA CÍVEL. MANTENHO A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.... (Continua)