direito ao creditamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Materiais refratários. Direito ao creditamento.

«Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência. IPI. Direito ao creditamento. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de ipi na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há incidência nas duas operações. Legalidade da atualização monetária dos créditos de IPI. Reconhecimento do próprio direito ao creditamento é questão prejudicial, cuja análise se impõe. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de IPI na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações. Precedente: RE 460.785/RS e RE 562.980/SC, este último julgado sob o regime de repercussão geral, ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11/09/2009 e 03/09/2009, e REsp. 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ, DJ 18/12/2009. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, continua a enfrentar a questão do direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero (interpretação da Lei 9.779/99, art. 11) como se fosse a questão do direito ao creditamento do IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

4 - STJ Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Direito ao creditamento. Fundamento inatacado.

1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar pressuposto recursal genérico. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados – IPI. Aquisição de insumos desonerados (energia elétrica). Ausência de direito ao creditamento. Precedentes.

«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A aquisição de insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ativo permanente. Instalações necessárias ao processo produtivo. Direito ao creditamento. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente.

«1. As normas aplicáveis ao caso autorizam o creditamento do imposto cobrado na operação que tenha resultado na entrada de produtos para obras e equipamentos que comporão o ativo imobilizado da empresa, cujas instalações são necessárias para o processo produtivo. ... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). Ação anulatória. Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco. Empresa considerada inidônea após a negociação travada pelos comerciantes. Irrelevância para realização do direito ao creditamento do ICMS, pelo contribuinte. Boa-fé verificada. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 509/STJ. Remessa necessária e apelação fazendária não providas.

9 - STF Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Ausência de direito ao creditamento. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Conforme disposto no inciso II do § 3º do CF/88, art. 153, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Impossibilidade de creditamento. Precedentes do STJ.

«A aquisição de insumos que, apesar de integrarem o processo de industrialização, não integram o produto final, tampouco são consumidos de forma imediata e integral, não geram direito ao creditamento do ICMS.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TEMA 633 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por DEXCO S/A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa, nos termos do art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003. A sentença denegou a segurança, e a empresa apelou, solicitando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 619 do STF, bem como a reforma da sentença. ... (Continua)

12 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Provimento do recurso especial de iniciativa da contribuinte para reconhecer o direito ao creditamento. Pronunciamento sobre as questões remanescentes não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na via especial. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.

1 - Trata-se de ação declaratória do direito ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em saídas bonificadas. Diante da sentença de improcedência do pedido (fls. 311/315), o Tribunal paulista deu parcial provimento à Apelação do contribuinte para declarar a não incidência do ICMS sobre bonificações incondicionais, mas manteve a improcedência do pedido no pertinente ao direito ao creditamento, por entender aplicável o CTN, art. 166. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Brindes oferecidos com o produto final. Creditamento. Direito. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS por substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Deveras, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. No mesmo sentido, a Segunda Turma desse STJ tem inúmeros precedentes acerca da matéria em epígrafe, consignando que o contribuinte não tem direito ao creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, sobre os valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS/ST (REsp. 1.461.802 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg ado em 22.09.2016; AgInt no REsp. 1.417.857 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21.09.2017). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPI. Construção civil. Creditamento.

«A atividade de construção civil não está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, carecendo a empresa de construção, por isso, do direito ao creditamento respectivo. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. Sociedade que se credita do ICMS pago pela sociedade incorporada. Glosa do creditamento por ausência de comunicação da extinção da incorporadora ao Cadastro Geral de Contribuintes. Recurso ao Conselho de Contribuintes. Reconhecimento do direito ao creditamento acompanhado de multa, por descumprimento dos arts. 32 e 33 da Lei 2.657, no montante de 60% do valor creditado. Nulidade. arts. 32 e 33, citados, que não condicionam o creditamento, na hipótese de incorporação, à baixa em qualquer cadastro. art. 59, V, talhado para o creditamento indevido, obrigação principal, e não meramente acessória, como se extrai, ademais, da dimensão da alíquota e da nova redação dada aos arts. 60 e seguintes da lei. Recurso da autora provido para julgar procedentes os embargos. Recurso do Estado prejudicado.

17 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Material de construção.

«A aquisição de material para a construção ou ampliação do estabelecimento não gera o direito ao creditamento do ICMS (art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. O STJ já se manifestou sobre o tema e pacificou o entendimento de que a interpretação do Lei 9.779/1999, art. 11 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita, nos termos do CTN, art. 111. Assim, não se pode alargar a isenção contida no Lei 9.779/1999, art. 11 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. ... (Continua)

19 - STF Ipi. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/99.

«O Tribunal assentou tratar-se de ficção jurídica o previsto no Lei 9.779/1999, art. 11, inexistindo o direito ao creditamento em relação a fatos que a antecederam.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar, em julgamento onde se aprecia o direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, as questões referentes ao prazo prescricional e à incidência de correção monetária.... (Continua)