defesa da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Admissibilidade. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«Promessa de compra e venda não registrada no ofício de imóveis é título hábil para a defesa da posse (Súmula 84/STJ).... (Continua)

2 - TJSP Competência. Conflito. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição em leilão público promovido pelo fiduciário. Alienação fiduciária em garantia cancelada em razão da arrematação. Alegação de esbulho do fiduciante. Discussão restrita a defesa da posse. Competência de uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Previsão no art. 2º, III, «b, Resolução

3 - TJSP Reintegração de posse. Condomínio. Inexistência de litisconsórcio necessário. Desnecessidade da inclusão do ex-companheiro da autora, coproprietário do imóvel objeto da ação, no polo ativo da demanda. O art. 1314, Código Civil, autoriza a cada condômino a defesa da posse do bem comum. O fato de a autora ser proprietária de apenas 50% não impede a defesa da posse do imóvel em sua integralidade. Além disso, no caso em tela, não se pode exigir a presença como litisconsorte ativo do ex-companheiro da autora, por não se tratar de litisconsórcio necessário. Garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso provido.

4 - TAPR Reintegração de posse. Comodato. Ação de comodatários contra comodantes. Viabilidade, para a defesa da posse direta. Concessão de liminar. Superveniência de notificação judicial, feita pelos comodantes, para a desocupação do imóvel. Invalidade. Legitimidade ativa dos autores. Reintegratória procedente. (Cita doutrina e precedente).

5 - TJSP Reintegração de posse. Universidade Estadual. Dependências invadidas por alunos. Nulidade da sentença não configurada. A fundamentação das decisões judiciais não exige resposta a todos os argumentos das partes. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Suficiente a identificação de apenas alguns dos alunos invasores. Ocupação não negada. Irrelevantes os motivos que ensejaram o movimento estudantil para a demanda possessória. Cabimento da ação para a defesa da posse. Demanda parcialmente procedente. Liminar confirmada. Recurso não provido.

6 - STJ Embargos de terceiro. Facultatividade. Possibilidade de uso de ação possessória para defesa da posse turbada. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Cessão dos direitos de mutuário sem anuência da instituição financiadora. «Contrato de gaveta. Ausência do registro da compra e venda e/ou da formal anuência do agente financeiro. Irrelevância. Defesa da posse não dependente da efetiva transferência do saldo devedor, com anuência do credor hipotecário. Boa- fé demonstrada. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

8 - TJMG REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do CPC, art. 561. Tratando-se de ação de reintegração de posse baseada no ius possessionis, a insurgência quanto a liminar parcial deferida em primeiro grau, baseada na propriedade é irrelevante, pois o que o autor pretende tutelar é o direito de posse e não de propriedade.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. INVASOR. DEFESA DA POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADO. POSSE ANTERIOR DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

luz do CCB, art. 1.784, «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Interdito proibitório ajuizado com vistas a defesa da posse, ameaçada pela iminência de realização de piquetes por sindicato.

«Não se tratando de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação possessória intentada e do juízo cível estadual comum. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de venda e compra não registrado. Defesa da posse legítima, justa e de boa-fé da embargante. Documentos juntados com a inicial comprovam que sua posse não é viciada. Súmula 84/STJ. Constrição declarada insubsistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJPR Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Defesa da posse e meação. Prova farta de que se trata de bem de família. Imóvel indivisível. Utilização como moradia. Impossibilidade de penhora. Embargos procedentes. Recurso provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do CPC, art. 561. Tratando-se de ação de reintegração de posse baseada no ius possessionis, a discussão travada quanto a propriedade é irrelevante, pois o que se pretende tutelar é o direito de posse e não de propriedade.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. INVASOR. DEFESA DA POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES, ESBULHO E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE.

luz do CCB, art. 1.784, «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do CPC, art. 561. Tratando-se de ação de reintegração de posse baseada no ius possessionis, a discussão travada quanto a propriedade é irrelevante, pois o que se pretende tutelar é o direito de posse e não de propriedade.... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ausência de registro no cartório de imóveis. Penhora. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Possibilidade. Incidência da Súmula 84/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegado e não comprovado pelo detentor de imóvel, não ser sua posse clandestina, violenta, mas sim justa, de boa-fé, adquirido o bem antes do ajuizamento da demanda, patente, entretanto, ter invadido parte de área maior onde instalado loteamento clandestino, evidenciada resta a ausência de legitimidade para defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.