Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do CPC, art. 561. Tratando-se de ação de reintegração de posse baseada no ius possessionis, a insurgência quanto a liminar parcial deferida em primeiro grau, baseada na propriedade é irrelevante, pois o que o autor pretende tutelar é o direito de posse e não de propriedade.... (Continua)