cumprimento da sentenca por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Inércia do réu. Cumprimento da sentença por terceiro. Perícia para definição do custo. Lei 4.771/65, art. 16.

«2. Perícia. Quesitos. Não se fez propriamente uma perícia, mas uma avaliação do custo do cumprimento da sentença por terceiro. A participação do réu, desinteressado da execução, é marginal; e se limita ao custo que é dela objeto. Os quesitos apresentados não cuidam disso e são impertinentes. Indeferimento bem feito, que não implica em cerceio de defesa. - Agravo desprovido, com observação.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, A TEOR DO QUE PREVÊ O CPC, art. 674.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência à pessoa natural. Error in procedendo configurado. Nulidade de intimação. Decisão agravada reformada. Provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Indeferimento da impugnação à penhora manifestada por terceira interessada, coproprietária do bem - Irresignação desta - Preliminar contrarrecursal de inadequação da via eleita - Acolhimento - Pedido feito por simples petição nos autos do cumprimento de sentença - Em se tratando de defesa de direito de terceiro, estranho ao feito executivo, atingido por constrição, deve valer-se de embargos de terceiro - Inteligência do CPC, art. 674 - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve ser extinto, por ausência de título judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A CORROBORAR A TESE DE QUE OS VALORES DESCONTADOS FORAM PARCIALMENTE ABSORVIDOS POR TERCEIRO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência decretada - Inconformismo da embargante - Não acolhimento - Posse do veículo que, segundo a embargante, decorre da aquisição dos respectivos direitos - Conjunto probatório que, no entanto, não ampara a versão por ela trazida na inicial dos embargos de terceiro - Renda mensal auferida pela embargante, claramente insuficiente para aquisição do veículo - Ausente prova idônea do pagamento - Também demonstrado que quem de fato utilizava o bem era o executado (conforme declarou à autoridade policial) - Evidenciado conluio entre ambos e, bem assim, caracterizada, no entanto, fraude à execução - Má-fé da embargante evidenciada e reconhecida pela r. sentença, diante da relação entre ambos (união estável) - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO, POSSUIDOR DO IMÓVEL. O AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO E LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM, NÃO PODE SER PREJUDICADO POR SENTENÇA PROFERIDA SEM SUA PARTICIPAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. AFRONTA AOS art. 506 E art. 513, §5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DA SENTENÇA QUANTO AO AGRAVANTE, AFASTANDO A DEMOLIÇÃO DE SEU IMÓVEL.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO. DESCABIMENTO. DESENTRANHAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o desentranhamento de contestação apresentada por terceiro, em fase de cumprimento de sentença. Os Agravantes alegam afronta ao contraditório e à ampla defesa, sustentando constrição indevida de bem pertencente a não parte na ação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Condenação. Obrigação de fazer. Cumprimento por terceiro. Anuência deste. Necessidade.

1 - O CPC/2015, art. 817, caput, rege que, «se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado». ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a inclusão de terceiro interessado e rejeitou a impugnação a penhora. Inconformismo. Não cabimento. Cumprimento provisório de sentença instaurado com o objetivo de assegurar o cumprimento da tutela provisória de urgência. Possibilidade de bloqueio e levantamento de valores para efetivar tutela provisória de urgência. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio do pagamento direto dos prestadores com a utilização dos valores levantados, com prestação de contas nos autos. Intervenção de terceiro. Possibilidade. Hospital expressamente mencionado no título. Existência de causa pendente. Interesse jurídico. Decisão mantida. Agravo improvido.

12 - TJSP Incidente de cumprimento de sentença - determinação de cumprimento da obrigação ambiental por terceiro contratável, substitutivamente à iniciativa do proprietário do imóvel clausulado - determinação judicial prematura - dependência lógica de conclusão a ser lançada em consultoria técnica já em curso - recurso de agravo provido para suspender a medida, com determinação anexa de tentativa de conciliação em momento oportun

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Via de regra, o valor da causa em ação de Embargos de Terceiro deve corresponder ao valor do bem pretendido, desde que não supere o valor do débito exequendo, uma vez que, em caso de alienação judicial com superação desse valor, o que ultrapassar será reservado ao embargante e não ao embargado. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EM ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. COMPANHEIRO DA EXECUTADA. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Taguatinga que indeferiu o pedido de inclusão do companheiro da executada no polo passivo do cumprimento de sentença. O agravante sustenta a possibilidade de penhora de bens do companheiro da executada sobre a sua meação, presumindo que as dívidas contraídas por um cônjuge ou companheiro são em benefício da família. ... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de sentença - Indeferimento da inclusão de terceiro no polo passivo da ação - Inadmissibilidade da inclusão do referido terceiro, na hipótese dos autos, por não ter participado da fase de conhecimento da ação - Inteligência do CPC, art. 513, § 5º - Impossibilidade de homologação de acordo em que terceiro assume o pagamento da dívida - Recurso improvido

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR PENHORA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que inadmitiu a impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença 0023000-54.2022.8.26.0100, sob o fundamento de ilegitimidade, determinando que a pretensão fosse veiculada por meio de embargos de terceiro. A agravante sustenta que a penhora recai sobre imóvel de sua copropriedade, sendo parte legítima para contestá-la. Alega que a garantia prestada pelo cônjuge sem outorga uxória é nula, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cancelamento de consolidação de propriedade imóvel. Pedido de Astreintes. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial por ato de terceiro. Multa incabível. Decisão mantida

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ARGUMENTOS JÁ AFASTADOS EM DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA, NAQUELES AUTOS, POR MEIO DOS REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR AR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NULIDADE.

1. É válida a citação postal de pessoa física quando a correspondência registrada é entregue diretamente ao destinatário, que subscreve o respectivo aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes do STJ. ... (Continua)