Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR AR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NULIDADE.
1. É válida a citação postal de pessoa física quando a correspondência registrada é entregue diretamente ao destinatário, que subscreve o respectivo aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes do STJ. ... ()
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