Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Via de regra, o valor da causa em ação de Embargos de Terceiro deve corresponder ao valor do bem pretendido, desde que não supere o valor do débito exequendo, uma vez que, em caso de alienação judicial com superação desse valor, o que ultrapassar será reservado ao embargante e não ao embargado. ... (Continua)